Câmara aprova Orçamento de 2019 e convocação de secretário Michel Abrão para prestar esclarecimentos no Plenário
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (10) o Orçamento do Município de Campinas para 2019, que tem valor previsto de R$ 5,790 bilhões, contemplando um crescimento de 1,61% em relação ao do ano passado. Assim como ocorreu na 1ª análise, o projeto deve quatro votos contrários, desta vez dos vereadores Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho (PT), Carlão do PT e Marcelo Silva (PSD) – em primeira votação, no lugar de Silva quem votou contrário foi Tenente Santini, do mesmo partido.
Um total de 46 emendas foi apresentado pelos parlamentares, contudo a maioria absoluta delas foi barrada já nas Comissões Permanentes e apenas uma, de autoria da Mesa da Câmara, foi aprovada. A emenda em questão versa especificamente sobre o orçamento da Casa, retirando um valor de R$ 1,7 milhão de uma área (Equipamentos e Material Permanente) e transferindo a outra (Obras e instalações).
Convocação de secretário
A Câmara Municipal também aprovou na reunião desta noite, com um único voto contrário (do vereador Jota Silva-PSB), requerimento de autoria do vereador Nelson Hossri (Pode), tendo Marcelo Silva )PSD) como co-autor, para que seja convocado para vir ao Plenário prestar informações o Secretário Municipal de Governo, Michel Abrão Ferreira, citado na delação premiada de Daniel Câmara, ex-diretor da Vitale, organização social (OS) que administrava o Hospital Ouro Verde, nas investigações que apuram o desvio de recursos públicos na área da saúde em Campinas.
Diante da aprovação, caberá ao 1º secretátio da Mesa, Pastor Elias Azevedo (PSB), fazer a convocação ainda nesta semana. Contudo, como na quarta-feira será realizada a última reunião ordinária e na sequência há o recesso parlamentar, Ferreira deverá marcar sua vinda ao Plenário para o ano que vem, visto que em caso de convocação a reunião deve ocorrer sempre antes de uma sessão ordinária.
Desta forma, o secretário poderá marcar sua vinda a partir do dia 4 de fevereiro, dia da primeira reunião ordinária de 2019. Ele pode escolher a data, porém sempre em um dia de reunião ordinária (segunda ou quarta-feira) no prazo máximo de um mês: na prática, Michel Abrão Ferreira terá de agendar sua presença entre o dia 4 de fevereiro e o dia 4 de março.
Independente do dia, a reunião para que os esclarecimentos sejam prestados ocorrerá impreterivelmente das 17 às 17h40. Apenas o vereador Hossri, como autor do requerimento, pode fazer as perguntas. Somente caso a inquisição do parlamentar termine e ainda haja tempo disponível, aí então será possível abrir a palavra a outros vereadores presentes.
Confira abaixo a íntegra da votação desta 77ª reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/18, Processo nº 228.102, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2019”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. O projeto trata do orçamento municipal para 2019 apresentando um aumento 1,6% em relação a este ano, com previsão de 5,79 bilhões de reais.
2) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/17, Processo nº 225.082, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A proposta pretende punir os chamados “flanelinhas”, que mesmo de forma velada ameaçarem ou coagirem motoristas a contratá-lo e até mesmo estipular valores prévios para a cobrança do serviço. Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de guardador de carro é regulamentada por Lei Federal 6242/75, mas que nem sempre ela é cumprida, portanto, o seu projeto pede que os infratores sejam multados em R$1500,00 e em caso de reincidência o valor dobre.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/18, Processo nº 227.207, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto, o site da prefeitura deve informar local e data da vistoria, nome do responsável pelo serviço e possíveis apontamentos técnicos sobre o local.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/17, Processo nº 224.638, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Segundo a justificativa do projeto a Política Municipal de Meio Ambiente vai nortear a gestão ambiental do município, assegurando a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/18, Processo nº 227.478, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Simase, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo vai atender o adolescente em meio aberto, sem privação da sua liberdade e com a prestação de serviços à comunidade. O sistema prevê a responsabilização do adolescente quanto às consequências de seu ato infracional, mas será incentivado a reparação do ato e a integração social do adolescente. O SIMASE será coordenado, monitorado, avaliado e implementado por um Comitê Gestor, vinculado ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/18, Processo nº 227.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, que ‘concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo revogar uma lei de 2008 que reduziu a alíquota do ISSQN para empresas de hotelaria. A revogação desta lei é necessária, pois, conforme orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, ela é inconstitucional.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
