Vereadores analisam projeto que prevê ampla divulgação do prazo de validade dos produtos perecíveis que estiverem em promoção
PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/17, Processo nº 225.528, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Título de Cidadão Campineiro a Paulo Víbrio Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado, nascido na cidade de Mococa, é delegado da Polícia Federal, sendo que assumiu tal cargo em Campinas no dia 13 de novembro de 2015. Além disso, é autor do livro “Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros”, palestrante e professor da Academia Nacional de Polícia.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/17, Processo nº 225.189, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto concede autorização para o Poder Executivo Municipal possa colocar em prática a alteração do protocolo de intenções, aprovada durante a 12ª Assembleia Geral Ordinária da Agência Reguladora. Na prática, autoriza a inclusão de novos empregos públicos a serem providos mediante concurso público. De acordo com a justificativa, o aumento do quadro de funcionários é necessário em virtude da expansão da atuação da ARES-PCJ, que em 2010 atendia 15 cidades e atualmente é responsável pela regulação de 56, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados. A criação dos novos cargos não vai onerar o município, pois serão suportados pelo orçamento da própria agência.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/17, Processo nº 225.286, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o acréscimo de incisos ao artigo 10 da Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015, que “institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto pretende aprimorar a execução do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, incluindo mais 3 titulares e respectivos suplentes na composição do Conselho Diretor, representando a secretaria Municipal de Saúde, a secretaria Municipal de Serviços Públicos e a SANASA, empresa responsável pelo saneamento da cidade. A inclusão, segundo a justificativa do projeto, tem como objetivo tornar a execução do trabalho melhor e mais qualificado.
4) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 130/16, Processo nº 221.737, com emenda, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda.
A proposta obriga que os estabelecimentos comerciais informem aos clientes a data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de 10 dias do seu vencimento. A validade deverá ser informada por meio de aviso escrito em cores e tamanho que possibilitem a nítida visualização pelo consumidor e afixados próximo ao preço e local onde estiver o produto em promoção. Os estabelecimentos que não seguirem as obrigações impostas ficarão sujeitos à multa de 1.000 UFICs (R$3.390,00)
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/15, Processo nº 219.669, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o mês “Fevereiro Colorido”, dedicado a ações educativas para campanha de prevenção para o Carnaval. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto tem por objetivo orientar a população sobre as doenças sexualmente transmissíveis (DST`s) e promover durante o mês em que acontece o carnaval a “Campanha de Saúde: Prevenção sem preconceito!”. Segundo a justificativa do projeto, é neste mês quando mais ocorrem a transmissão destas doenças.
6) Matérias adiadas de Reunião anterior.
6.1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/17, Processo nº 225.322, de autoria do senhor Luiz Rossini, que acrescenta dispositivo à Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O Diploma Helen Keller, concedido pela Câmara Municipal de Campinas, visa homenagear pessoas e entidades que se destacam pela luta em defesa das pessoas com deficiência. Assim, o projeto tem por objetivo obrigar que os diplomas sejam acompanhados com texto em braille no caso de o homenageado ter deficiência visual, para que a finalidade de tal honraria seja plenamente alcançada.
6.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 346/17, Processo nº 225.635, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Avenida Leopoldo Sant'anna uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Tal nome será denominado à avenida 01 do loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início no encontro da Rua José Rodrigues de Oliveira (Rua 03) com a Rua Yolanda Eny Fusco Torino (Rua 04) e término na rotatória, junto a divisa do loteamento.
6.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/17, Processo nº 225.618, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Geraldo Ataliba Queija uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Praça pertence ao Residencial Villa Bella D. Pedro, e está localizada entre a Área Verde 1, Área Institucional 2, Quadra “A”, Rua Dr. João Lopes Vieira (rua 02) e a Quadra “B”, todas no mesmo loteamento
6.4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/17, Processo nº 223.985, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Professor Alberto e Antonio Flôres, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favoráveis.
O projeto mantém as datas existentes até a publicação da nova norma, a partir disso a criação de datas só poderá ser feita por meio de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados pela criação da data comemorativa.
6.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/17, Processo nº 224.606, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é uma instituição que tem se destacado na realização de ações de relevado interesse social. A Igreja do Evangelho Quadrangular conta com aproximadamente 85 templos, divididos em 02 regiões. Além disso, possui o instituto Teológico Quadrangular (ITQ) e a Missão Quadrangular Teológica Infanto Juvenil (MQTI), os quais formam lideres aptos a desenvolverem trabalhos sociais em diversas áreas, contribuindo assim com a sociedade campineira.
6.6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/17, Processo nº 224.749, de autoria do senhor Ruben Gás, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Eduardo Tambelini Brasileiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado e pesquisador na área jurídica. Mestre e doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, desenvolve pesquisa em políticas públicas e educacionais.
7) Discussão e votação de moção.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 1º de fevereiro de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
