Vereadores votam "Lei Lucas" em segunda discussão e legalidade do PL que cria a Rede Mario Gatti
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 180/15, Processo nº 218.841, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2011, Processo TC-0907/026/11. Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favoráveis.
O parecer do Tribunal de Contas aponta para a rejeição das contas municipais do ano de 2011 argumentando que a administração, entre outras coisas, não atingiu a porcentagem mínima de 25% na área da educação. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara indicou pelo acompanhamento do parecer do TCE-SP.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/17, Processo nº 224.607, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2013, Processo TC-1564/026/13.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer favorável às contas da gestão do prefeito Jonas Donizette do ano de 2013. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara também deu parecer acompanhando a aprovação do TCE-SP.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/17, Processo nº 224.677, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2014, Processo TC-0037/026/14.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer favorável às contas da gestão do prefeito Jonas Donizette do ano de 2014. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara também deu parecer acompanhando a aprovação do TCE-SP.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 231/18, devidamente aprovado:
4) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 328/17, Processo nº 225.552, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia, Antonio Flôres, Marcelo Silva, Rodrigo da Farmadic, Permínio Monteiro, Rubens Gás e Carmo Luiz, que institui a denominada “Lei Lucas” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particulares, instaladas no município de Campinas, e institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de capacitação em primeiros socorros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
A proposta ficou conhecida como “Lei Lucas” já que foi após a sua morte que surgiu a ideia. A criança de apenas 10 anos faleceu engasgada após comer um cachorro-quente durante uma excursão escolar, acredita-se que com a presença do profissional de primeiros socorros sua morte poderia ter sido evitada.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 346/18, devidamente aprovado:
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/18, Processo nº 225.993, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências.
Na prática, o projeto quer estabelecer a gestão pública da saúde por meio da integração de toda a estrutura e equipamentos municipais que serão subordinados a uma única rede, vinculado à secretaria de Saúde. O projeto vai também corrigir distorções apontadas há anos pelo Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito aos regimes de contração, já que atualmente as unidades de saúde possuem funcionários ‘emprestados’ pela prefeitura, com a mudança todos passarão a ser funcionários de um mesmo CNPJ, que será o da Rede Mario Gatti.
6) Matérias adiadas de reunião anterior.
7) Discussão e votação de moção.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 22 de fevereiro de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
