Ailton da Farmácia quer impedir nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos

O vereador Ailton da Farmácia (PSD) protocolou Projeto de Lei, em 30/1, com o objetivo de proibir a nomeação de agentes públicos condenados, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006).

Com a aprovação da lei, a determinação atingirá os cargos efetivos, temporários e comissionados da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas ligadas à administração municipal.

Para o vereador Ailton, a Lei Maria da Penha é considerada um marco histórico no combate à violência contra mulheres. “Porém, já se passaram quase 12 anos que a lei começou a valer o e os números mostram que a violência contra a mulher continua presente em nossa sociedade”, frisou.

Segundo ele, a eficácia da Lei Maria da Penha deve estar respaldada em diversas iniciativas para que as mulheres sejam valorizadas, com políticas públicas eficazes e ações que causem inibição àqueles que a força da lei federal, por si só, não é capaz de ensinar.

“Ao aprovar uma legislação que proíba o ingresso de condenados por agressões contra a mulher, Campinas dá um grande passo no aprimoramento das sanções já previstas na Lei Maria da Penha”, acrescentou o vereador.

Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia (PSD)

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC