Câmara aprova, em votação final, projeto que regulamenta os carregadores autônomos da Ceasa; última reunião do semestre será na manhã de quarta

Com a presença de aproximadamente 200 carregadores autônomos no Plenário, a Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda (26) – em votação final – o projeto de lei que regulamenta o serviço prestado por eles na Central de Abastecimento S.A. (Ceasa) de Campinas. O PL, de autoria dos vereadores Rafa Zimbaldi (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB) e Rubens Gás (PSC) agora segue para sanção do prefeito, para se tornar lei.

“Apesar do trabalho ser realizado há décadas, muitas vezes como um serviço que passa de pai pra filho, não existia até agora a regulamentação.E transportar, armazenar e separar produtos hortifrutigranjeiros e flores é um trabalho fundamental para o bom andamento e atendimento ao público que freqüenta a Ceasa, esses trabalhadores merecem ser reconhecidos e, mais ainda, ter seus direitos garantidos”, diz Rafa.

“Trata-se de uma questão de justiça social, inclusive, e estou certo de que o prefeito irá sancionar esta lei que criamos para levar a uma categoria um reconhecimento mais do que conquistado por ela”, acrescenta Rubens Gás. Marcos Bernardelli completa ressaltando que  para prestar serviços os autônomos terão de estar inscritos no cadastro de contribuintes do ISSQN de Campinas e se cadastrarem junto à Ceasa.

“O PL prevê ainda que os autônomos poderão constituir uma associação de classe, também devidamente cadastrada na Ceasa,  e destaca que os valores dos serviços serão pactuados entre prestador e tomador de serviços, sem interferência da empresa”, conclui.   

Sessão matutina

A próxima reunião ordinária do Legislativo, a 40ª do ano, será também a última do semestre, já que no mês de julho ocorre o recesso parlamentar – durante aquele mês não podem ocorrer sessões, ainda que a Câmara permaneça aberta e trabalhando, bem como os parlamentares.  E, em virtude do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, para não cancelar a reunião – como ocorreu em Mundiais anteriores – a reunião ordinária ocorrerá pela manhã, a partir das 9h30.

Confira a seguir a votação desta 39ª reunião ordinária, realizada nesta noite de segunda:

 1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/18, Processo nº 227.254, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi, Rubens Gás e Marcos Bernardelli, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços por carregadores autônomos no âmbito da empresa Central de Abastecimento S.A. – Campinas (Ceasa-Campinas) e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto, para prestar serviços, os autônomos vão precisar fazer um cadastro de contribuintes do ISSQN de Campinas e outro junto à Ceasa. A proposta prevê ainda, entre outros pontos, que os autônomos poderão constituir uma associação de classe, também devidamente cadastrada na Ceasa. Por fim, o projeto enfatiza que os valores dos serviços deverão ser determinados entre prestador e o tomador, sem interferência da Ceasa. 

 2) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 116/18, Processo nº 226.927, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto busca reestruturar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adequando-o à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 2015, que determina, como condição indispensável para classificação de um município como estância turística, a manutenção de um conselho. 

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/18, Processo nº 227.175, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.  O projeto vai beneficiar financeiramente entidades sem fins lucrativos que possuam projetos, programas e serviços devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entretanto, elas só receberão os repasses após análise dos planos de trabalho, apresentação de toda a documentação comprobatória da capacidade jurídica, regularidade fiscal e da efetiva prestação de contas dos recursos públicos recebidos anteriormente. O montante global das subvenções não poderá ultrapassar R$ 5.278.459,86. 

4) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 27/18, Processo nº 227.259, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da destinação de áreas públicas municipais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto vai alterar a destinação de áreas do Conjunto Residencial Padre Anchieta. Uma Área Institucional, destinada à implantação de Equipamento Público Comunitário – EPC, localizada na quadra O, passará a ser destinada à implantação de um Sistema de Lazer. Já o Sistema de Lazer 31, do mesmo bairro, passará a ser a Área Institucional. 

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/18, Processo nº 226.755, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto vai regulamentar a compensação de créditos, resultantes de precatórios, com débitos, de natureza tributária ou não tributária, que estejam inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Segundo a justificativa, a medida vai permitir o pagamento dos precatórios e a liquidação do passivo atualmente existente de forma equilibrada, sem impactar as finanças do município, já que terá negociações nos pagamentos que serão efetuados pela Administração, possibilitando redução nos valores e ampliando o pagamento para mais credores. 

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/18, Processo nº 226.593, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de lei vai adequar a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campinas à Lei Federal nº 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e ao decreto federal nº 7.272, de 2010, que regulamenta tal lei. Além disso, o projeto também vai extinguir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído pela Lei Municipal nº 11.545, determinando que o saldo existente do fundo seja destinado para Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/18, Processo nº 227.342, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. José Francisco Siqueira Neto. O homenageado é formado em ciências jurídicas e sociais, mestre em direito pela PUC – São Paulo e doutor, também em direito, pela USP. É advogado do escritório Siqueira Neto Advogados Associados, é professor titular da Faculdade Mackenzie, onde de 2013 a 2016, atuou também como diretor do curso. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/18, Processo nº 227.327, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Isabel Passos de Oliveira Santos. A homenageada é formada em pedagogia e possui mestrado em educação pela Unicamp. Atuou como Coordenadora da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Campinas, de 2005 a 2006. Foi Representante Regional do Secretário de Educação na Região Sudoeste, no período de 2011 a 2013. Atualmente é Diretora Educacional da Prefeitura. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/18, Processo nº 227.348, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Diploma de Mérito Cultural “Guilherme de Almeida” ao Dr. Cirilo Luiz Pardo Meo Muraro. O homenageado tem graduação em Direito, Jornalismo, Medicina e possui doutorado em cirurgia geral pela Unicamp. É membro emérito do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, presidiu o hospital Mario Gatti e coordenou o Hospital Ouro Verde. Também é escritor membro da Academia Campinense de Letras, sendo autor de vários livros, como o livro “Orosimbo Maia – Eterno Prefeito”. Além disso, é professor da Unicamp e da PUC-Campinas. 

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/18, Processo nº 227.349, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Diploma de Mérito Cultural “Guilherme de Almeida” a José Antônio Siqueira do Amaral – Zeza Amaral. O homenageado é jornalista e foi cronista do jornal a “Gazeta do Cambuí” e da revista “Metrópole”. Atualmente trabalha como cronista no Jornal Correio Popular. Desde jovem demonstrou vocação musical, principalmente como percussionista e vocalista. Foi um dos fundadores da Banda do Brejo e dirigiu, atuou e criou diversos espetáculos musicais. Em 1987, juntamente com o maestro Paulo Pugliesi, ganhou o Prêmio Sharp de Música com o LP “Clareia”. 

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 103/18, Processo nº 226.931, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” ao professor Roberto Tambelini. O homenageado é advogado com pós-graduação em criminologia e em Direito Público, e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca na Espanha. Atualmente é responsável pelo setor jurídico do Instituto Presbiteriano Mackenzie, incluindo a unidade de Campinas, atuando como advogado em todas as instâncias e tribunais.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/18, Processo nº 227.350, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que concede Diploma de Mérito Cultural “Guilherme de Almeida” a Rubem Costa. O homenageado é jornalista, advogado, historiador, escritor e autor de vários livros, como “Cantigas do Anoitecer” e “Colheita do Tempo”. Foi um dos fundadores da Academia Campinense de Letras e presidente desta entidade no período de 2001 a 2006. Também é acadêmico honorário da Academia Paulista de Educação, sendo que, entre 1962 e 1975, foi diretor escolar da V Divisão Regional de Ensino do Estado de São Paulo, tendo sob sua direção 91 municípios. 

13) REJEITADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 243/17, Processo nº 225.014, com emenda, de autoria do senhor Marcelo Silva, que dispõe sobre a instalação de avisos e de dispositivos de segurança em escadas rolantes de estabelecimentos com circulação de público no município de Campinas e dá outras providências.Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.  O objetivo do projeto de lei é obrigar que estabelecimentos nos quais exista escada rolante para circulação de pessoas instalem dispositivos de segurança. Esses locais também deverão colocar avisos com orientações quanto aos cuidados que os usuários devem tomar para evitar acidentes. Caso não cumpram esta obrigação, em um primeiro momento serão advertidos e, em caso de reincidência, serão multados, podendo ter até a suspensão da licença de funcionamento por prazo indeterminado. 

14) ADIADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 383/17, Processo nº 225.809, de autoria da senhora Mariana Conti, que institui o Dia Municipal da Redução de Danos no Calendário Oficial do Município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Segundo a justificativa do projeto, redução de danos é uma estratégia de saúde pública que norteia ações destinadas aos usuários de drogas, ela tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida deles. O dia será comemorado anualmente no dia 24 de novembro, quando serão promovidos debates, eventos e ações sobre sua importância. 

15) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/17, Processo nº 225.285, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 12.398, de 27 de outubro de 2005, que “cria em Campinas o selo de Empresa Amiga do Aprendiz”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será alterada criou o selo de “Empresa Amiga do Aprendiz”, que é concedido anualmente a empresas que se destacam na contração de aprendizes. A alteração vai mudar a composição da comissão responsável pela escolha das empresas homenageadas. 

16) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 109/18, Processo nº 226.978, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede Diploma de Mérito “Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao Dr. Benedito Guimarães Aguiar Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é doutor em engenharia elétrica pela Technische Universität Berlin, da Alemanha, e possui pós-doutorado pela University of Washington, dos EUA. É professor aposentado do departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Campina Grande, e, atualmente, é reitor da Mackenzie de São Paulo. 

17) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/18, Processo nº 226.921, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Título de Cidadão Emérito a Heleno Aparecido Facco Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é mestrando em Direito Político e Econômico pela universidade Mackenzie e especialista em Métodos para a Solução de Conflitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além disso, é autor e coautor de textos publicados em periódicos, tais como Valor Econômico e Correio Popular, e coautor do livro “Temas de Direito Constitucional”. 

18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 101/18, Processo nº 226.925, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” a Sérgio João Laganá Pinto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado em Administração de Empresas pela PUC. Por possuir uma visão empreendedora, teve diversas empresas durante sua vida, atualmente é empresário no ramo de prestação de serviços terceirizados com um grupo de empresas chamado “Grupo Impacto”, com sede em Campinas. 

Texto e foto: Central de Comunicação da CMC