Carmo Luiz apresenta Projeto de Lei que propõe desconto no IPTU para quem reformar calçadas

O vereador Carmo Luiz (PSC) apresentou um Projeto de Lei Ordinária (168/2018), que visa incentivar, mediante desconto no IPTU, a construção e a reforma de calçadas e passeios públicos, buscando melhorar tanto as condições de acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, quanto a melhoria na uniformização e melhora da arquitetura urbana, particularmente, as calçadas de Campinas.

O projeto pretende concretizar um direito Constitucional, previsto no Tratado Internacional de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência da ONU, que foi aprovado no Brasil, como Emenda Constitucional - ou seja, é a Constituição que obriga a melhoria da acessibilidade e da mobilidade nos passeios públicos.

“É um problema urbano comum, presente e que afeta, principalmente, idosos, deficientes, cadeirantes”, explica Carmo Luiz. Dessa forma, o vereador busca encontrar meios para garantir às pessoas com dificuldade de locomoção (idosos e pessoas com deficiência) viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, especialmente nos espaços públicos.

Carmo Luiz, ao protocolar o projeto, ressalta que o mesmo é Constitucional, pois ele é apenas autorizativo, portanto não entra na competência do Executivo e no, entender do vereador, não há vício de iniciativa.

O projeto protocolado precisa passar pela analise das comissões permanentes da Câmara, entre elas a de Constituição e Legalidade e depois, caso tenha parecer favorável aprovado, deve passar por dois turnos de votação em plenário. 

Texto: Gabinete do vereador Carmo Luiz

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC