Projeto de lei que torna mais rígida as punições para quem danificar patrimônio público ou privado está na pauta da sessão desta quarta-feira (20)
O Projeto de Lei , de autoria do vereador Tenente Santini (PSD), que torna as sanções mas rígidas para quem for pego danificando patrimônio público ou privado será votado em 2ª discussão na sessão desta quarta-feira (20) e se for aprovado, segue para a sanção do prefeito Jonas Donizette.
O projeto altera a Lei no 15.111/2015, nos artigos que preveem as multas, com a nova proposta quem for pego danificando patrimônio privado, será multado em 800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), equivalente a R$2.712,00; em caso de dano ao patrimônio público a multa será de 2.000 UFICs, o equivalente a R$6.780,00 e em caso de patrimônio tombado a multa sobe para 4.000 UFICs, o equivalente a R$13,560.
O projeto determina que essas penas poderão ser substituída pela pena de limpeza e/ou restauração do bem, caso o infrator repare imediatamente o dano causado e não seja reincidente. Por fim, o novo texto ainda autoriza que o autor do dano ou seu responsável legal deverá providenciar a reparação do bem. E, caso não se chegue à autoria do ato, empresas podem realizar parceria com a Administração Municipal para a reparação.
Para o Tenente Santini, impor os mesmos valores para patrimônios públicos e privados não atende os interesses públicos. “Sabemos que para reparação de patrimonio tombado o custo é altíssimo” explica o vereador.
Sobre o que motivou o projeto, Tenente Santini acredita que a atual Lei, com penas brandas, incentiva o infrator e causa interpretação duvidosa, quando diz que a pena pode ser substituída por reparação imediata caso o infrator não seja reincidente. “Muitas vezes não é possível fazer o reparo imediato do bem”, conclui Santini.
Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
