Vereadores analisam na sessão de segunda-feira (04/06) PL que flexibiliza garantias de empreendimentos para obras de contrapartidas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.250/18, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/18, Processo nº 227.182, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Escritório Antonia Maria Zogaeb – Relações Públicas e Eventos.
A empresa homenageada é pioneira no setor de relações públicas e oferece serviços em diversas áreas como assessoria de imprensa, consultoria, organização de eventos, e mídia digitais. Foi responsável pela organização de 80% das inaugurações da Região Metropolitana de Campinas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.251/18, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/18, Processo nº 227.183, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que altera dispositivos da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”.
O projeto de resolução tem por objetivo alterar o nome do “Diploma de Mérito Cultural” para “Diploma de Mérito Cultural Guilherme de Almeida”, uma homenagem ao escritor, membro da Academia Brasileira de Letras, nascido em Campinas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.252/18, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/18, Processo nº 227.142, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Carolina Lourenço Defilippi Gonçalves.
A homenageada é graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC – Campinas e mestre em Educação pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Atualmente é advogada criminalista e coordenadora geral do PROORDEM, escola preparatória para o exame da OAB.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.253/18, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/18, Processo nº 227.141, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Medalha "Carlos Gomes" ao Museu Carlos Gomes do Centro de Ciências, Letras e Artes.
O museu foi inaugurado apenas em 1956, mas seu acervo começou a ser reunido desde 1904. Atualmente, nele está exposto itens ligados à história de Carlos Gomes, como suas partituras originais e batutas que utilizou para reger suas óperas. Um item curioso é a colher de pedreiro utilizada por Santos Dumont para colocar a pedra fundamental do monumento-túmulo em homenagem ao maestro.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/17, Processo nº 224.952, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os §§1º e 2º e acresce o §3º ao art. 7.2.7.01 da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A alteração proposta amplia as formas como os empreendimentos que envolvem parcelamento de solo podem garantir que as obras de infraestrutura do seu entorno serão de fato concluídas. Com o projeto, além da oferta de lotes do próprio empreendimento, será possível utilizar, como garantia, um depósito em dinheiro em instituição financeira e o uso de hipoteca, que pode ser de imóveis do loteador ou de terceiros localizados município e que não tenha nenhum embargo jurídico. Segundo a justificativa do projeto, essas novas alternativas vão facilitar ao loteador/parcelador a execução e o financiamento dos empreendimentos e também a sua comercialização.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/18, Processo nº 226.234, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana - FUNDAP à Companhia de Habitação Popular de Campinas-COHAB-Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto autoriza que o Executivo doe 17 áreas de propriedade do FUNDAP no bairro Parque Eldorado para a COHAB-Campinas com o objetivo de que nos locais sejam construídos moradias populares para população de baixa renda.
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/17, Processo nº 225.189, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto concede autorização para que o Poder Executivo Municipal possa colocar em prática a alteração do protocolo de intenções, aprovada durante a 12ª Assembleia Geral Ordinária da Agência Reguladora. Na prática, autoriza a inclusão de novos empregos públicos a serem providos mediante concurso público. De acordo com a justificativa, o aumento do quadro de funcionários é necessário em virtude da expansão da atuação da ARES-PCJ, que em 2010 atendia 15 cidades e atualmente é responsável pela regulação de 56, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados. A criação dos novos cargos não vai onerar o município, pois serão suportados pelo orçamento da própria agência.
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/17, Processo nº 225.102, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.826, de 18 de dezembro de 2003, que autoriza do município de Campinas a participar do Consórcio Intermunicipal do Polo Turístico do Circuito das Frutas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A revogação da lei é necessária já que as atividades administrativas do consórcio foram extintas, conforme ata de reunião que noticia o seu encerramento, além da baixa na receita federal e também do encerramento da conta bancária.
9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/18, Processo nº 226.274, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Jorge da Farmácia, que acrescenta o inciso VII ao art. 1º e o § 6º ao art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que “dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração tem por objetivo incluir na lei de 2014 o atendimento prioritário a pessoas com autismo. Além dos atendimento prioritários, os estabelecimentos deverão afixar placa ou cartaz, com identificação do Símbolo Mundial do Autismo, para informar aos consumidores com autismo seus direitos.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/18, Processo nº 226.805, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” a Esmael Nascimento dos Santos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é pastor fundador e presidente da igreja evangélica Assembleia de Deus – Ministério Yahweh. Mas ele não atua apenas na área religiosa e espiritual, também desenvolve trabalhos sociais, auxiliando na disponibilização de alimentos e remédios à famílias carentes; e apoiando dependentes químicos, alcoólatras e moradores de rua.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/18, Processo nº 226.918, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Rodrigo Chinelato Frederice. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado formado pela PUC – Campinas com atuação nas áreas do direito imobiliário/registral e tributário/aduaneiro. Nos últimos anos, através de seus trabalhos, trouxe investimentos para Campinas nas áreas de construção civil e comércio exterior contribuindo para o desenvolvimento da cidade
12) Matérias adiadas de Reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 29 de maio de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
