Vereadores aprovam, em 1ª análise, PL que concede isenção de ISSQN para igrejas construídas por mutirão
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta quarta-feira (2), projeto de lei que concede isenção de ISSQN para os templos religiosos construídos em sistema de mutirão. Apesar de ser de autoria do Executivo, o PL teve sua gênese no Legislativo, por meio do vereador Pastor Elias.
“Tinha apresentado um projeto com o mesmo desenho e características, porém por implicar em custos é o tipo de projeto que tem de partir do Executivo. Então conversamos com prefeito, que entendeu inclusive que é um direito dos templos religiosos já garantido pela esfera federal. Vale lembrar, inclusive, que muitos templos sabem disso e, quando são cobrados, impetram ações contra a prefeitura. Em sendo aprovado em votação final e sancionado, conseguiremos equalizar este problema também”, destaca o parlamentar.
Também foi aprovada nesta 24ª reunião, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que cira o Refis da Serviços Técnicos Gerais(Setec), que busca oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, devidos à autarquia. Se aprovado, o contribuinte que aderir ao REFIS-SETEC poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros.
Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/18, Processo nº 226.560, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei tem por objetivo isentar as Igrejas de pagarem ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na construção civil de templos religiosos que forem construídos por meio de mutirões comunitários.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 74/18, Processo nº 226.505, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal da Setec - Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos junto à Setec - Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de lei busca oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, devidos àSETEC - Serviços Técnicos Gerais, com condições especiais de pagamentos e parcelamento. O contribuinte que aderir ao REFIS-SETEC poderá pagar os créditos à vista, com desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros, ou em até 30 parcelas, com desconto de 80% na multa moratória e 60% nos juros.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/18, Processo nº 226.634, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede Título de Cidadão Campineiro a Adriano Mantovi Furlan. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado nasceu em São Paulo, mas mudou-se com poucos meses de vida para Campinas. Formou-se em Direito na PUC Campinas e é empresário da camisaria Camelo, que atua no segmento de moda masculina, desenvolvendo e distribuindo, a partir de Campinas, produtos para mais de 650 pontos de revenda do Brasil.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 31/18, Processo nº 226.506, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Cultural a Eliz Luiz Tavone Serafim. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é coronel do exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras, é engenheiro de construção e fortificação pelo Instituto Militar de Engenharia e possui licenciatura em matemática pela PUC – Campinas. Na área cultural, é autor de dois livros, contendo contos e crônicas, participou de concursos literários e exposições de pinturas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/17, Processo nº 225.945, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Cultural a Adenir Mendes Fonseca (Nino Fonseca). Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado em marketing pela faculdade Anhanguera, com pós graduação em sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral, contudo dedicou seu talento a bandas de rock que tiverem repercussão nacional, como P.U.L.G.A, Ragar e Killah, além disso, também aplica seu conhecimento técnico na área de produção. Em 2009 ele fundou a Central do Rock com o objetivo de formar novas bandas de rock na cidade e região; e organizar festivais como o CarnaRock.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/18, Processo nº 226.471, de autoria do senhor Marcelo Silva, que concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Guilherme Augusto da Costa Pires. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado ingressou na Guarda Municipal em abril de 2015, nestes três anos prestou um excelente serviço e buscou sempre se especializar, tendo prestado vários cursos. Atualmente responde pelo patrulhamento ostensivo da região central de Campinas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 364/17, Processo nº 225.735, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui a Semana de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A semana que o projeto pretende instituir busca conscientizar sobre o parto humanizado através da realização de campanhas, debates, seminários, palestras e outras inciativas que levem os benefícios deste parto à população. As ações de conscientização serão realizadas pelos poderes executivo e legislativo em parceria com organizações sociais.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 272/13, Processo nº 213.974, de autoria dos senhores Campos Filho, Ailton da Farmácia e Luiz Cirilo, que denomina “Pronto Atendimento Mauro Augusto Marchiori” o pronto atendimento Carlos Lourenço, da região Suleste. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável ao substitutivo total. A denominação do pronto socorro que está localizado no Jardim Carlos Lourenço é uma homenagem ao fundador da Farmácia Bandeirantes, atualmente Drogaria Bandeirantes, tradicional no Bairro Cambuí e umas das mais antigas de Campinas. Ele ficou conhecido por ajudar, com doação de medicamentos, os mais desamparados que procuravam ajuda em sua farmácia
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
