Câmara analisa nesta quarta-feira (21) PL que autoriza Executivo a criar medidas para que empresas vencedoras de licitações públicas contratem moradores de rua
PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 485/18, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/18, Processo n° 226.396, de autoria do senhor Fernando Mendes, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Campinas.
O projeto pede que a prefeitura e autarquias criem mecanismos de incentivo para que as empresas vencedoras contratem moradores de rua. A proposta também determina que só vão poder participar das possíveis vagas de emprego os moradores em situação de rua que preencham os requisitos profissionais exigidos para realização do trabalho e que também se comprometam a deixar as ruas em até 90 dias da data de sua contratação.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 558/18, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 20/18, Processo n° 226.045, de autoria do senhor Cidão Santos, que concede Título de Cidadão Campineiro a Cid Ferreira de Souza.
O homenageado é natural de Limeira, foi eleito vereador de Campinas pela primeira vez em 1992, pelo antigo PFL. Em 1995 assumiu a presidência da Associação dos Aposentados e Pensionistas das Indústria Metalúrgicas e outras categorias de Campinas, cargo que ocupa até hoje. No ano seguinte, foi reeleito como terceiro vereador mais votado na cidade, com 8.092 votos, seguindo no legislativo por mais três mandatos, totalizando até 2016, cinco mandatos como vereador. Sempre representando os aposentados, pensionistas, idosos e a família de forma geral, esteve à frente da coordenadoria Especial do Idoso, da prefeitura de Campinas, no qual implantou o Programa “Viva mais”, utilizando toda sua experiência no relacionamento com esse público.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 561/18, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 30/18, Processo n° 226.472, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Título de Cidadão Campineiro a Paulo Augusto Moretti.
O homenageado é filho de imigrantes italianos, nasceu em Cerquilho, mas reside em Campinas desde 1979. Sua vida é marcada pela luta do reconhecimento da cultura italiana presente em diversas áreas de atividades em Campinas e na região.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 579/18, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 22/18, Processo n° 226.361, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede Título de Cidadão Campineiro a Renato Lima de Oliveira.
O homenageado é natural da cidade do Rio de Janeiro. Em 1986, já em Campinas, ingressou nos vicentinos, quando ainda era estudante no ensino médio, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Dedicou parte de sua vida a este movimento católico, principalmente difundindo a entidade na América do Sul.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 5/18, Processo n° 226.234, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana – FUNDAP à Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB-Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto autoriza que o Executivo doe 17 áreas de propriedade do FUNDAP no bairro Parque Eldorado para a COHAB-Campinas com o objetivo de que nos locais sejam construídos moradias populares para população de baixa renda.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 397/17, Processo n° 225.876, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A lei que será alterada trata sobre a concessão de incentivos fiscais em Campinas, por meio de isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN. O projeto promove uma série de modificações que procuram adequar a norma municipal às recentes modificações promovidas na Lei Complementar Federal que regula o ISSQN em âmbito nacional. O projeto também adéqua os incentivos fiscais para algumas atividades como, por exemplo, serviços prestados por empresas de telemarketing ou call-center, estimulando a contratação de mão de obra. De acordo com a justificativa do prefeito a renúncia fiscal prevista para 2018 é de cerca de 890 mil reais que vai ser compensado com a arredação do ISSQN previsto na Lei Complementar 179/2017.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 322/17, Processo n° 225.506, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que dispõe sobre o uso da expressão “pessoas com deficiência” nos textos legais e normativos do âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Além de determinar o uso correto do termo “pessoa com deficiência” nos textos legais da cidade, o projeto quer ainda conscientizar a sociedade de que a utilização dos termos ‘portador de deficiência’ e ‘portadores de necessidades especiais’ são inadequados e contribuem para segregação e exclusão. Reforçando que o termo correto que deve ser usado para se referir a pessoas que possuem alguma deficiência é simplesmente ‘pessoa com deficiência”.
8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 343/17, Processo n° 225.622, de autoria do senhor Campos Filho, que altera a redação do art. 2º e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 9.750, de 26 de maio de 1998, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, postos de gasolina, ferros-velhos e empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar criadouros de mosquitos do gênero Aedes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A lei que será alterada trata sobre a obrigatoriedade de que as borracharias, postos de gasolina, ferros-velhos e empresas de recauchutagem sejam obrigados a adotarem medidas de prevenção aos criadouros do mosquito Aedes Aegypti. A alteração vai adequar a lei de 98 ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir a regra.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 15/18, Processo n° 226.017, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Medalha de Mérito Fotográfico “Hércules Florence” a Rodrigo Cesar Villalba. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é fotojornalista desde 2009, sendo especialista em fotojornalismo esportivo. Realizou uma série de coberturas de eventos esportivos como campeonatos de futebol, vôlei e MMA. Produziu diversas pautas jornalísticas para veículos de comunicação renomados, que foram veiculadas em todo território nacional e internacional. Além disso, participou com fotos premiadas em três edições consecutivas no livro “O melhor do Fotojornalismo Brasileiro.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 142/17, Processo n° 225.204, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que concede Diploma de Mérito Odontológico "Dr. José Roberto Magalhães Teixeira" a Gian Marco Xavier de Mendonça. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é formado em odontologia na Universidade de São Paulo, posteriormente se especializou em odontologia para pacientes com necessidade especiais. Desde 2008 trabalha no Hospital Ouro Verde, sendo especialista no atendimento de pacientes com comprometimento neurológico e intelectual mais severo como autistas, paralíticos cerebrais e pessoas com problemas psiquiátricos. Esse trabalho é único em Campinas, sendo que toda demanda da cidade é encaminhada para o hospital Ouro Verde.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e votação de moção.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 19 de março de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
