Câmara aprova, em votação final, dois projetos que ajustam leis em defesa do consumidor; confira a votação desta segunda (19)
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda (19), em votação final, dois projetos do vereador Zé Carlos (PSB) que promovem ajustes em leis já existentes para adequá-las ao Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. O primeiro altera a Lei n° 14.243, de 18 de abril de 2012, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placa divulgando o direito do consumidor de estipular o horário de entrega das mercadorias ou prestação de serviços.
“Estamos adequando a lei porque ela se omitia no tocante a como deve ser a penalidade aos infratores. Então estamos corrigindo esta falha para que, quando o consumidor se sentir lesado com o estabelecimento que não respeita a lei, ocorra a punição do infrator”, diz o parlamentar autor. O outro projeto do vereador também deixou claras as sanções punitivas a cinemas e teatros que proibirem os consumidores de entrar em suas dependências portando comidas e bebidas, quando estes forem adquiridos em outros locais – a prática é vetada pela lei 15.325, de 19 de outubro de 2016.
Os parlamentares também aprovaram nesta noite outros projetos em primeira análise, entre eles um do vereador Carmo Luiz (PSC) que obriga que estabelecimentos que oferecm café da manhã aos clientes - como hotéis – tenham opções adequadas para consumo de portadores de diabetes. Confira a íntegra da votação desta 12ª reunião ordinária de 2018.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/18, Processo nº 226.367, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que “aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A modificação adéqua a Coordenadoria de Apoio Administrativo para suprir as necessidades do bom andamento dos trabalhos realizados pelo quadro de servidores efetivos da Câmara.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/18, Processo n° 226.362, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Carlos Alberto Bargas. O homenageado é presidente da diretoria executiva do Clube Campineiro de Regatas e Natação. Durante a sua gestão, o clube recebeu vários títulos esportivos no ano como: Vôlei Adaptado, Vôlei Feminino, Basquete Masculino e uma série de classificações em primeiro lugar nas mais variadas modalidades esportivas. Além disso, sob sua presidência, o clube foi eleito o top 100 do ano pela Fenaclubes, entre mais de 11 mil clubes brasileiros.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 47/17, Processo n° 223.283, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação aos arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 14.243, de 18 de abril de 2012, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual 13.747, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será alterada trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de afixarem placa com mensagem referente ao direito do consumidor de estipular o horário de entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços. A alteração vai adequar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que prevêem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir a regra.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/17, Processo n° 223.124, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 15.325, de 19 de outubro de 2016, que “dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será alterada é a que diz que cinemas e teatros não poderão proibir os consumidores de entrar em suas dependências portando comidas e bebidas, quando estes forem adquiridos em outros locais. A alteração vai adequar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as sanções do código para quem não cumprir a lei.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 226/17, Processo n° 224.777, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao caput do art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 15.158, de 17 de março de 2016, que “obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a afixar informativo contendo o número do telefone do Procon local, bem como a transcrição do art. 5º da Lei Federal nº 10.962/04”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Em 2017, Lei Federal autorizou a diferenciação de preços de produtos ou serviços em função do meio de pagamento utilizado: dinheiro, cheque, cartão de débito ou crédito etc. Diante dessa diferenciação, o projeto de Zé Carlos vai adequar a Lei Municipal à Lei Federal e ao Código de Proteção do Consumidor. Além disso, o projeto cria uma regra de transição para encerramento dos processos administrativos que estiverem em tramitação.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 185/17, Processo n° 224.524, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 14.966, de 5 de março de 2015, que “dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A lei alterada trata do processo de inutilização de produtos que estejam com data de validade vencida e aqueles que, por qualquer outro motivo, estejam impróprios para uso e consumo. O atual artigo 3 desta lei prevê que o descarte desses produtos será definido através de decreto, contudo a Lei Orgânica do Município de Campinas define que o descarte deve ser definido por meio de Lei, sendo assim, o projeto de lei vai fazer esta adequação.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 2/18, Processo n° 226.231, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a instalação da unidade de saúde mental CAPS Integração, no loteamento Vila Castelo Branco. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto trata da desafetação de parte da Praça Doutor Carlos Antonio Rizzi, localizada na quadra 46 do loteamento Vila Castelo Branco, para regularizar a instalação da Unidade de Saúde Mental – CAPS Integração. Segundo a justificativa, é uma medida de revelante interesse público, pois a regularização da área permitirá a formalização de convênios na esfera governamental, que tornará possível a reforma do prédio utilizado pelo CAPS e outras melhorias.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei n° 387/15, Processo n° 220.598, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de Lei tem por objetivo obrigar que estabelecimentos, como hotéis, ofereçam café da manhã adequado para consumo de portadores de diabetes, sendo que os produtos disponibilizados deverão ser devidamente identificados.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 199/17, Processo n° 225.740, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede Medalha de Mérito Fotográfico “Hércules Florence” a Claudinei Fortes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado tem como profissões a consultoria jurídica e a fotografia. Viajou por mais de 72 países exercendo sua paixão pela fotografia. Durante suas viagens fotografou e entrevistou alguns membros da sociedade radical e registrou o Tratado de Paz de Dayton, acordo que encerrou a guerra na Bósnia. Participou como fotógrafo em algumas edições da São Paulo Fashion Week e teve várias publicações em revistas regionais e nacionais de moda e comercial.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
