Comissão de Finanças aprova mérito de três projetos em defesa dos direitos do consumidor

A Comissão Permanente de  Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta (28) três projetos de lei que têm em comum o fato defenderem os direitos do consumidor. Os PLs receberam aprovação após leitura realizada pelo vereador Vinicius Gratti (PSB), que presidiu a reunião, com pareceres positivos dos parlamentares Rodrigo da Farmadic (PP) e Tenente Santini (PSD), que são membros da comissão.

O primeiro projeto, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em informar ao consumidor a data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos às suas datas de vencimento. O segundo projeto, de autoria do vereador Gilberto Vermelho (PSDB), estipula regras sobre a publicidade de compra e venda de imóveis, como por exemplo a determinação correta da metragem do bem.

Já o terceiro projeto, também de autoria do vereador Cirilo, exige que as repartições públicas municipais, que cobram taxas pelo serviços prestados,  afixem placas visíveis com esses valores e seus tributos, bem como com os meios de comunicação para possíveis reclamações e denúncias dos munícipes.

“Aprovar projetos como esses nos deixam muito felizes, pois protegem os consumidores de nossa cidade, garantindo a defesa da cidadania e zelando pela liberdade de expressão dos moradores de Campinas”, encerrou Gratti.            

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional