Comissão de Política Urbana aprova revogação de lei sobre segurança

A Comissão de Política Urbana se reuniu nesta segunda-feira (19) para discutir e votar os pareceres de três projetos. Um deles diz respeito a revogação da Lei 9388/97, que obriga que as empresas de segurança cadastrem seus funcionários junto a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. Para os membros da Comissão para Assuntos de Segurança Pública, autores do projeto, essa obrigatoriedade não é fiscalizada pelo município, mas sim pela Polícia Federal, nos termos do artigo 198, da Portaria 3.233/2012-DG/DPF, de 2012, logo não surti o efeito esperado. 

A Comissão tem feito um levantamento para verificar e revogar as leis municipais que não surtiram o efeito esperado para a segurança, desburocratizando serviços e facilitando o cumprimento das leis.

Outro proveito avaliado foi o PLO 241/17, do vereador Rodrigo da Farmadic (PP), que obriga a fixação de cartaz nas lojas de venda de automóveis com informações sobre os valores dos tributos incidentes sobre a venda e o laudo cautelar sobre a regularidade do veículo. 

Também foi votado o parecer ao PLO 356/17, de autoria dos vereadores Zé Carlos (PSB), Cidão Santos (PROS) e Marcos Bernardelli (PSDB), que trata sobre a isenção da cobrança de estacionamento de shoppings para os usuários que gastaram 10 vezes mais que o valor do estacionamento. 

Todos os projetos com parecer favorável, foram aprovados. Participaram da reunião o presidente da comissão, Zé Carlos (PSB) e os membros Marcelo Silva (PSD) e Luiz Carlos Rossini (PV).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC