Constileg se reúne nesta quarta-feira (28) para analisar legalidade de 22 projetos que tramitam na Casa
Sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara se reúne para analisar os pareceres de 22 projetos de leis que tramitam na Casa.
Se os pareceres favoráveis forem aprovados, os projetos seguem tramitando e passam por votação em Plenário, e se os pareceres contrários também forem aprovados, as matérias vão ao arquivo.
Além de Cirilo, a comissão é composta ainda pelos vereadores Zé Carlos (PSB), Vinicius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Carlão do PT e Professor Alberto (PR).
A reunião está marcada para as 16h30, no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET, no site, no Facebook e no Youtube.
Confira a pauta completa:
1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PLO 373/2017, processo nº 225.799, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 10.184, DE 22 DE JULHO DE 1999, QUE ‘PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANCAS E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PLO 406/2017, processo nº 225.902, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.294, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE ‘DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS’".
3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLO 392/2017, processo nº 225.871, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 248/2017 e emenda modificativa de fls 65 a 67, processo nº 225.082, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “PROÍBE A COAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MOTORISTAS POR GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLC 72/2017, processo nº 212.941, de autoria do Senhor Carlão do PT, que “DISPÕE DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O RACISMO, O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO".
6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 183/2017, processo nº 224.522, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE TRAVAMENTO INTERNO NOS QUARTOS DE APARTAMENTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 358/2017, processo nº 225.729, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “ALTERA OS ARTS. 1°, 3° E 8º DA LEI Nº 11.213, DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE ‘PROÍBE A QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 36/2018, processo nº 226.227, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “ACRESCENTA O ART. 6ª-A E ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 15.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR NOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUALQUER TIPO DE LIXO FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 396/2017, processo nº 225.875, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NO UNIFORME DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 308/2017, processo nº 225.419, de autoria dos Senhores Luiz Rossini e Aílton da Farmácia, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS DA SUBFAMÍLIA DOS MELIPONÍNEOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 251/2017, processo nº 225.107, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 356/2015, processo nº 220.475, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DENTRO DAS SALAS DE AULAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA NA CIDADE DE CAMPINAS/SP".
13) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável Substitutivo Total ao PLO 156/2017, processo nº 224.368, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESLIGAMENTO DOS SINAIS SONOROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E ENSINO PRIVADO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER AULAS, ESPECIALMENTE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS".
14) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 376/2017, processo nº 225.802, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.761, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE ‘OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA E DERIVADOS A FIXAREM PLACAS PROIBITIVAS DO USO DE TELEFONES CELULARES EM SEUS ESTABELECIMENTOS’".
15) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLC 6/2018, processo nº 226.253, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
16) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 379/2017, processo nº 225.805, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA OS ARTS. 5º-A E 7º À LEI Nº 10.870, DE 3 DE JULHO DE 2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE BIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
17) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic contrário ao PLO 359/2017, processo nº 225.730, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 15 DA LEI Nº 9.811, DE 23 DE JULHO DE 1998, QUE ‘CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
18) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti favorável ao PLO 184/2017 e à emenda de fls 07, processo nº 224.523, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIMITAR VALORES E QUANTIDADES EM RAZÃO DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM SUPLEMENTAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti favorável ao PLO 106/2017 e à emenda supressiva e modificativa de fls 22 a 23, processo nº 223.793, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
20) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti contrário ao PLO 329/2017, processo nº 225.553, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS".
21) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 150/2017, processo nº 224.272, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.136, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004".
22) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 311/2017 e à emenda supressiva de fls 12 a 14, processo nº 225.456, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM COMPRAS ACIMA DE 350 (TREZENTAS E CINQUENTA) UFIC'S".
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
