Plenário analisa a "Lei Lucas" em votação definitiva nesta quarta-feira (28)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 485/18, devidamente aprovado: 

1) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/18, Processo n° 226.396, de autoria do senhor Fernando Mendes, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto pede que a prefeitura e autarquias criem mecanismos de incentivo para que as empresas vencedoras contratem moradores de rua. A proposta também determina que só vão poder participar das possíveis vagas de emprego os moradores em situação de rua que preencham os requisitos profissionais exigidos para realização do trabalho e que também se comprometam a deixar as ruas em até 90 dias da data de sua contratação. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 633/18, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 07/18, Processo n° 226.015, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina vias públicas do Jardim Santo Antônio, localizado no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

O projeto denomina 15 ruas, uma avenida e duas praças do Jardim Santo Antônio. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 634/18, devidamente aprovado: 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 79/18, Processo n° 226.534, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Daniel Gonzaga da Cunha o campo de futebol localizado no Clube Municipal Chico Mendes. 

O campo de futebol fica no Núcleo Residencial Gênesis. O homenageado que dará nome ao campo foi responsável durante 20 anos pela conservação do local, inclusive desenvolvendo projetos sociais com as crianças do bairro. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 651/18, devidamente aprovado: 

4) 2ª Discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 328/17, Processo n° 225.552, de autoria do senhor Jorge da Farmácia e outros, que institui a denominada “Lei Lucas” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Campinas, e institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de capacitação em primeiros socorros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. 

A proposta, que ficou conhecida como “Lei Lucas”, tem como objetivo determinar que todas as escolas da cidade tenham funcionários capacitados com um curso de primeiro socorros. O projeto surgiu após a morte do menino Lucas, de apenas 10 anos que faleceu engasgado após comer um cachorro-quente durante uma excursão escolar, acredita-se que com a presença do profissional de primeiros socorros sua morte poderia ter sido evitada.

O projeto determina ainda que assim que as instituições de ensino capacitarem seus profissionais elas receberão um “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza”, garantindo assim a excelência e o cumprimento da norma.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 18/17, Processo n° 223.001, de autoria do senhor Tenente Santini, que altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. 

A proposta torna a lei que prevê as sanções para quem ocasionar dano ao patrimônio público ou privado mais severa. O projeto diferencia as penalidades, sendo 800 UFIC’s (R$2.656,00) para quem ocasionar dano ao patrimônio privado, 2 mil UFIC’s (R$6.640,00) em caso de patrimônio público e 4 mil UFIC’s (R$13.280,00) em casos de patrimônio tombado. O projeto determina ainda que as multas não devem levar em conta o gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração e suprime a possibilidade da multa ser substituída por reparo imediato do dano além de acrescentar um artigo que especifica que o reparo pode também ser feito – além de pelo infrator – por parcerias realizadas pela prefeitura. 

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 162/17, Processo n° 224.421, de autoria da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que revoga a Lei nº 9.388, de 01 de outubro de 1997. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. 

A lei que deve ser revogada obriga que as empresas de serviços de segurança da cidade cadastrem seus funcionários na Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. A comissão alega na justificativa que além da medida não ser aplicada na cidade, a mesma obrigatoriedade já é prevista pela Polícia Federal no Artigo 198 da Portaria 3.233 de 2012. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 156/17, Processo n° 225.375, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Renato Nogueira Saldini. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado começou a se destacar na área acadêmica e na livre docência na década de 90, quando começou a carreira dando aula na Escola Técnica Bento Quirino. Foi responsável por implantar nesta instituição cinco habilitações técnicas gratuitas que são oferecidas até hoje. Além disso, é professor e gestor da Escola do Sítio, sendo responsável pela avalização positiva que ela vem recebendo, referência nacional em inclusão educacional e se destacando por uma metodologia diferenciada. Também é autor de quatro livros voltados para área técnica. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 197/17, Processo n° 225.675, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Sergio de Sousa Maia Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é formado em medicina pela Universidade São Francisco – USF e atualmente faz pós graduação em endocrinologia. Segundo a justificativa do projeto, será homenageado por sua contribuição ao campo da medicina no município de Campinas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior. 

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata. 

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 22 de março de 2018. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente