Vereadores analisam na segunda-feira (02/04) PL que proíbe valor mínimo em parcelas e pagamentos com cartão de débito, crédito ou cheque
PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE ABRIL DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 674/18, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 41/18, Processo nº 226.255, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que institui a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo lembrar aos adultos a importância da preservação e respeito ao tempo das crianças brincarem, e, assim, levar, para as escola municipais e para as comunidades, atividades lúdicas e brincadeiras, que são para as crianças um dos principais meios de investigação e aprendizagem sobre mundo.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 681/18, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 24/18, Processo nº 226.363, autoria da Mesa da Câmara, que concede Diploma de Mérito Contábil “Dr. Ataliba Amadeu Sevá” a Sérgio Pozzuto Otranto.
Os primeiros contatos do homenageado com a contabilidade foram na empresa de seu pai, a Casa Otranto, em 1957. Assim, passou a estudar contabilidade nas antigas escolas: Colégio Cesário Mota e Escola Comercial de Academia São Luiz Em 1966, montou seu escritório, que atualmente conta com uma clientela selecionada composta de empresas de pequeno e médio porte. Em 2002, recebeu o Diploma de contabilista Emérito.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 673/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 184/17, Processo n° 224.523, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a proibição de limitar valores e quantidades em razão do instrumento de pagamento na comercialização de produtos e serviços, em suplementação à Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem por objetivo proibir que estabelecimentos que aceitem cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento à vista, coloquem limites, mínimos ou máximos para as compras realizadas através destes meios. Quando o estabelecimento descumprir esta regra, estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/18, Processo nº 225.998, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Setor de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP) da Polícia Civil de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Segundo a justificativa, o projeto tem por objetivo reconhecer, homenagear e estimular os policiais do Setor de Homicídios e Proteção a Pessoas que dão a vida pela Segurança de Campinas. Ele foi criado em 18 de abril de 2011 com objetivo de investigar os crimes dolosos contra a vida, especialmente o crime de homicídio, e a ocorrência de pessoas desaparecidas. No ano de 2017, o Setor de Homicídios e Proteção a Pessoas obteve um índice de 48,83% de casos de homicídios esclarecidos, muito superior a média nacional, que é de 8% .
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/18, Processo nº 226.033, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Curso Ductor. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O curso foi fundado em 1991, inicialmente era um Centro de Estudos apenas na área jurídica e, com o passar dos anos, começou a atuar, também, nas áreas de Comunicação e Conciliação. Hoje é uma das entidades habilitadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Nupemec – SP. O Curso Ductor tem como propósito auxiliar seus alunos a obterem o sucesso almejado, contando com um corpo docente altamente especializado, formado por renomados professores comprometidos com a educação
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/17, Processo nº 224.768, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Alexandre Zatta Rios uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, localizado entre a Rua Sebastião Fernandes Pereira (Rua 35), Rua Saulo Duchovni (Rua 36) e as Quadras “M2” e “N2”, no mesmo loteamento.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 37/18, Processo nº 226.228, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 13.568, de 17 de abril de 2009, que “denomina vias e praças públicas no Jardim Santo Antonio”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto tem por objetivo alterar o nome de 09 ruas e 02 praças públicas do Jardim Santo Antônio devido a modificações neste loteamento.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 6/18, Processo nº 226.014, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina vias públicas do Jardim Santo Antônio, localizado no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto tem por objetivo denominar uma série de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Santo Antônio, sendo 3 ruelas e 10 vielas.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 29 de março de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
