Vereadores analisam na segunda-feira (12) PLs que aumentam capital social da IMA e da CIATEC
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 359/18, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/18, Processo nº 226.229, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Ciatec – Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto autoriza Executivo a utilizar cerca de 4 milhões de reais de recursos orçamentários para aumentar o capital financeiro da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas (CIATEC). O aumento vai viabilizar o aprimoramento da gestão dos pólos e também fortalecer as ações voltadas a promoção de empreendedorismo e inovação.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 360/18, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/18, Processo nº 226.230, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o aumento de capital da Informática de Municípios Associados S/A – IMA, na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto autoriza o aumento de capital da Informática de Municípios Associados S/A – IMA. Esse aumento se dará por meio de bens intangíveis, como, por exemplo, softwares. Esses bens somam um montante de mais de 23 milhões de reais. A justificativa do projeto enfatiza que não haverá impacto orçamentário financeiro para a cidade já que não terá criação ou expansão de atividade que gere aumento de despesas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 473/18, devidamente aprovado:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/18, Processo nº 226.367, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que “aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”.
A modificação adéqua a Coordenadoria de Apoio Administrativo para suprir as necessidades do bom andamento dos trabalhos realizados pelo quadro de servidores efetivos da Câmara.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 474/18, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 07/18, Processo nº 226.365, de autoria da Mesa da Câmara, que acresce dispositivo e altera os anexos II, III, IV e V da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”.
As alterações adéquam certas atribuições de unidades da Câmara Municipal de Campinas, com o objetivo de obter melhor desempenho dos trabalhados realizados pela Casa.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 475/18, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 08/18, Processo nº 226.366, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Anexo I da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Campinas-SP e dá outras providências”.
O projeto adéqua o quantitativo de cargos efetivos da Câmara Municipal de Campinas em virtude de que a estrutura criada em 2014, não atende mais às novas demandas.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 487/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 47/17, Processo n° 223.283, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação aos arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 14.243, de 18 de abril de 2012, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual 13.747, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências”.
A lei que será alterada trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de afixarem placa com mensagem referente ao direito do consumidor de estipular o horário de entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços. A alteração vai adequar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, modificado artigos os artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir a regra.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 488/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/17, Processo n° 223.124, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 15.325, de 19 de outubro de 2016, que "dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A lei que será alterada é a que diz que cinemas e teatros não poderão proibir os consumidores de entrar em suas dependências portando comidas e bebidas, quando estes forem adquiridos em outros locais. A alteração vai adequar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as sanções do código para quem não cumprir a lei.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/17, Processo nº 224.935, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua Engenheiro Diogenes Laercio Brochado de Almeida uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominado é a Rua 01 do bairro Residencial Galeria Garden, com início na Avenida 01 e término na Avenida 02, no mesmo loteamento.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/17, Processo nº 225.120, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Avenida Antonio Jonas uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A avenida denominada está localizada no loteamento Residencia Galeria Garden, com início e término nas divisas do loteamento com glebas da Fazenda São Quirino.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 7 de março de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
