Plenário analisa na sessão desta quarta-feira (07/11) projeto que garante mais transparência nas locações de imóveis pela administração pública

PAUTA DOS TRABALHOS DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.538/18, devidamente aprovado: 

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/18, Processo nº 228.311, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Andrea Mendes”. 

A homenageada nasceu na Bahia e reside há 21 anos em Campinas onde se formou em artes visuais pela PUC. Como arte-educadora, desenvolve projetos para formação de professores com foco na implementação da lei federal 10.639, que incluiu na rede oficial de ensino a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.539/18, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/18, Processo nº 228.312, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Taina Aparecida Silva Santos”. 

A homenageada é graduada em história pela Unicamp e militante dos movimentos negro e feminista. Participou dos grupos de trabalho para implementação de cotas raciais na Unicamp e Unesp. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.540/18, devidamente aprovado: 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/18, Processo nº 228.313, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Éder Benício dos Santos”. 

O homenageado é alagoano, de família humilde, trabalhou na roça, nas colheitas de laranja e algodão. Posteriormente, formou-se em direito pela Universidade Paulista e especializou-se em economia financeira pela Unicamp. É coordenador do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno mediante Requerimento nº 2.545/18: 

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/18, Processo nº 227.485, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública direta e indireta do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto prevê que essas placas sejam colocadas em todos prédios que são locados e devem ter informações como: o órgão responsável pela locação, informações sobre a data e valor da locação bem como do tempo de duração do contrato. 

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/18, Processo nº 227.457, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de áudio junto aos terminais de consulta de preços por meio de leitura de código de barras nos estabelecimentos de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto determina a reprodução sonora do preço dos produtos nos dispositivos de leitura de código de barras em estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com a justificativa, a proposta deve beneficiar a compreensão dos consumidores cegos ou com visão reduzida. 

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/18, Processo nº 227.462, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.965, de 5 de março de 2015, que ‘dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. 

A proposta complementa a Lei Municipal 14.965/2015, discriminando regras para a fiscalização, imposição de multas e ritos de processo administrativo sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias do município. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/18, Processo nº 226.690, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil – ADAB”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. 

A ADAB desenvolve amplo trabalho em favor da categoria dos despachantes aduaneiros em todo o Brasil. 

8) Matérias adiadas de reunião anterior. 

9) Discussão e votação de moção. 

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 1º de novembro de 2018.

RAFA ZIMBALDI

Presidente