Comissão de Assuntos de Segurança Pública debate emendas em Projeto que regulamenta Loteamentos em Campinas

A regulamentação dos Loteamentos de Acesso Controlado (LAC) e dos cinturões de segurança foi a principal pauta da Reunião da Comissão de Assuntos de Segurança Pública desta segunda-feira (29), presidida pelo vereador Tenente Santini (PSD). O parlamentar e sua equipe apresentaram algumas propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar 31/2018, que trata sobro o uso e ocupação do solo, já pleiteando apoio dos demais membros da comissão para sua apresentação ao Executivo. 

Uma das mudanças propostas por Santini é o detalhamento das condições para acesso às áreas públicas dentro dos loteamentos, restringindo a alguns horários específicos e, exigindo apresentação não apenas do documento das pessoas, mas também do veículo.

Santini reforçou a importância da participação popular e do diálogo entre entidades para fortalecer a legislação. Ao falar sobre as emendas, afirmou que “Todas as alterações sugeridas serão encaminhadas aos CONSEGs para que possam opinar e fazer novas sugestões”. 

Em outro momento, dessa vez reforçando a importância das audiências públicas que vêm ocorrendo desde o início do mês, reforçou: “Convoco as pessoas a participarem das audiências públicas que terão grande influência nessas questões nos próximos anos. Entendo que esses projetos são de interesse do município, pois desoneram a prefeitura ao delegar alguns serviços àquele grupo que constitui a associação de moradores. O momento é de debate. Precisamos propor outras soluções e exigir a regulamentação. Sim, porque hoje existe a lei, mas sem a regulamentação continua-se na ilegalidade”, afirmou.

O vereador Nelson Hossri (PODE), também membro da comissão, fez um apelo para que as alterações não fossem vistas com viés político pelo Executivo. “Estamos falando da segurança da população, da legalização de loteamentos que já estão constituídos. Por isso temos que pedir que o olhar seja para o bem da cidade e que não se deixe de implantar por questões políticas”, pediu o vereador.

Estiveram também presentes o vereador Carlão do PT, que contribui com sugestões de detalhamentos em algumas emendas propostas, e o vereador membro da Comissão, Rodrigo da Farmadic (PP).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC