Comissão de Política Urbana aprova todos os pareceres dos projetos da pauta
A Comissão Permanente de Política Urbana, da Câmara de Campinas se reuniu nesta segunda-feira (22) para discutir e votar seis pareceres favoráveis a projetos que tramitam na Casa, todos foram aprovados e já estão aptos para serem votados em plenário. Dentre eles, três eram de autoria do prefeito: Projeto de lei Complementar (PLC) 3/2018, que autoriza a desafetação e venda de passagem de pedestres no loteamento Jardim Capivari; o PLC 15/2018, que visa doação de área de propriedade municipal, onde se localiza a base de radiopatrulha aérea do 7º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar, ao Governo do estado de São Paulo e o PLC 29/2018, que autoriza o Executivo a ceder áreas do Jardim Botânico a proprietários vizinhos a elas.
Também foram analisados o PLC 45/2017, autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (PP), que altera lei 12.234/2005 que trata sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados. A alteração vai incluir que também casse os alvarás desses locais que também fraudarem as bombas de abastecimento; o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 305/2017, autoria do vereador Marcelo Silva (PSD), que estabelece desconto de 20% no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Território Urbano (IPTU) dos imóveis localizados em ruas onde são realizadas feiras livres; e o PLO 376/2017, autoria do vereador Campos Filho (DEM), que altera a lei 10.761/2001 que obriga os proprietários de postos de gasolina e derivados a fixarem placas proibitivas do uso de telefones celulares em seus estabelecimentos, a alteração complementa a legislação existente estabelecendo multa de R$ 678,21 (200 UFICS) e o dobro na reincidência para o proprietário de posto de gasolina que não instalar a placa proibindo o uso de celular. O projeto estabelece ainda, que o proprietário terá 10 dias após ser notificado pela Prefeitura para regularizar a situação.
A reunião foi presidida pelo vereador integrante da comissão Gilberto Vermelho (PSDB) e os vereadores Luiz Carlos Rossini (PV) e Rodrigo da Farmadic (PP) também participaram da reunião.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
