Constileg barra projeto de lei que obriga escolas municipais a comunicar ausência de aluno em sala

A reunião da Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg), presidida nessa quarta-feira (24) pelo vereador Zé Carlos (PSB), teve dois projetos que receberam parecer de inconstitucionalidade do vereador Professor Alberto (PR). Dentre eles, o Projeto de Lei 242/2018, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSL), que determinava a obrigatoriedade das escolas da rede municipal de comunicar aos pais ou responsáveis em caso de ausência do aluno na sala de aula. 

O relator fez questão de explicar que entendia as boas intenções do projeto, mas que o parecer jurídico da Casa apontava para vício de iniciativa. “Quero reconhecer o espírito dessa proposta e acho que na prática isso é algo que já acontece. O problema é que essa legislação entraria na seara da Secretaria de Educação, então, ao meu ver, há vício de legalidade. Temos um estudo jurídico anexado apontando nesse sentido”, defendeu o vereador. Entretanto, o vereador Marcelo Silva (PSD) pediu vistas da matéria e a votação do parecer foi adiada. 

Professor Alberto deu parecer contrário ainda ao Projeto de Lei Complementar 35/2018, do vereador Jorge da Farmácia (PSDB), que propõe redução da jornada de trabalho de servidores públicos que tenham pessoa com deficiência como dependente. O vereador defendeu que mais uma vez a legislação municipal iria se sobrepor à Lei Trabalhista, de âmbito federal, caracterizando a inconstitucionalidade. Todos os vereadores da comissão seguiram o voto do relator, arquivando o projeto. 

Além dos vereadores citados, estiveram presentes Vinícius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD) e Carlão do PT (PT), membros da Comissão, e o vereador suplente Jota Silva (PSB).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC