Vereadores votam na sessão de segunda-feira (29) projeto que amplia divulgação dos conselhos tutelares da cidade
PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/18, Processo nº 228.023, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Monsenhor Rafael Capelato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Nascido em Valinhos, interior de São Paulo, o homenageado é, desde 2015, Vigário Geral da Arquidiocese de Campinas.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 374/17, Processo nº 225.800, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera o art. 4º da Lei nº 10.440, de 13 de março de 2000, que ‘estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A lei alterada estabeleceu as penalidades que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. O projeto tem por objetivo adequar esta lei ao Código de Defesa do consumidor, tornando desnecessária a regulamentação pelo executivo, sendo que a apuração das infrações e aplicação das penalidades seguirão o processo administrativo do Decreto Federal nº 2.181 de 1997.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/18, Processo nº 226.436, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “determina a afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto prevê que os estabelecimentos de ensino público e privado, dentro de 70 dias da publicação da Lei, deverão afixar cartazes com números de telefones, sites e endereços dos Conselhos Tutelares. O estabelecimento que descumprir essa obrigação estará sujeito a uma multa equivalente a 300 UFICs (R$ 1.017,18), suspensão das atividades, no caso da primeira reincidência, e cancelamento da licença de funcionamento, numa segunda reincidência.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/18, Processo nº 227.611, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Jorge Divino Carlos de Araújo (Jorginho Araújo)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é autor de mais de 150 composições musicais, gravou em torno de 10 CDs e 5 Dvds, é autor de um hino a Campinas editado pela EPTV, por ocasião dos 220 anos da cidades, e compositor de um samba-enredo para Associação Atlética Ponte Preta.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/18, Processo nº 227.475, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Júlio César Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é compositor e sambista, foi integrante de diversos grupos como “Entre Nós”, “Atitude do Samba” e “Pagode da Vó Tiana”. Desde 2011 tem se dedicado a sua carreira solo.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/18, Processo nº 228.047, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José de Souza Mergulhão uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.
A via que será denominada é a rua 01 do loteamento Parque Canadá, com início na Rua Antônio Vicente Levantezi (rua 4 do Parque Montreal) e término na divisa do loteamento.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 24 de outubro de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
