Ailton da Farmácia pede informações sobre o fim da gratuidade do estacionamento em shoppings para deficientes

Requerimento protocolado na noite desta segunda-feira, 3/9, na Câmara, de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD) pede informações à Prefeitura sobre o fim da gratuidade do estacionamento em shoppings oferecida às pessoas com deficiência em Campinas.

O vereador recebeu a informação de que, desde o dia 29/8, os shoppings de Campinas voltaram a cobrar estacionamento, contrariando a Lei Municipal nº 11139/2002 regulamentada pelo Decreto nº 18158/2013. “Entrei em contato com o shopping que recebi a denúncia do retorno da cobrança. Eles informam que a lei que dava a gratuidade foi revogada pela Justiça. Mas, o estabelecimento não deu maiores informações se a base legal seria uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – de 2017 que ampara o retorno da cobrança ou mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucional legislação estadual”, frisou Ailton da Farmácia.

Diante da situação, Ailton está questionando a Prefeitura se a municipalidade já tem alternativa para minimizar o fim do benefício, que prejudica os deficientes de Campinas. “Não podemos desamparar os deficientes da nossa cidade, que já tinham o benefício e são pessoas que necessitam desta gratuidade”, acrescentou Ailton.

O vereador sugeriu que os espaços externos bem próximos aos shoppings, mas fora do perímetro da cobrança, sejam delimitados como vagas exclusivas a deficientes e também aos idosos. “Na maioria dos shoppings da nossa cidade, isso é perfeitamente possível. Aliás, temos de ampliar as vagas para deficientes e idosos também em áreas públicas onde há cobrança de estacionamento, não somente nas proximidades de áreas privadas”, completou o vereador.

Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmacia

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC