Câmara aprova moção de apelo ao governo para garantir a dupla cidadania por juris matrimônio
A Câmara de Campinas aprovou moção proposta pelo vereador Luiz Rossini (PV) que apela ao governo federal para garantir o direito à dupla cidadania por “juris matrimônio”, sem a perda da cidadania brasileira. Endereçada ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, o documento esclarece que a Constituição Brasileira em seu artigo 12, § 4º, Inciso II, alínea “a” determina que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de “reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira”.
Já a legislação italiana prevê a possibilidade de obtenção voluntária de cidadania italiana por matrimônio, ao cônjuge, homem ou mulher, casado com cidadão italiano, cuja manifestação deve ser do próprio cônjuge interessado na cidadania italiana. O Ministério da Justiça, por meio de sua “Divisão de Nacionalidade e Naturalização”, sempre respondeu favoravelmente no sentido da proteção requerida, fazendo alusão aos mesmos dispositivos constitucionais e legais, e tranquilizando contra eventual perda da nacionalidade brasileira. Assim, tal resposta ministerial era encaminhada ao Consulado Geral em São Paulo, contribuindo para a concessão e finalização do processo administrativo de obtenção da cidadania italiana.
Porém ultimamente, segundo Rossini (que também é presidente da Casa D´Italia em Campinas) , por orientação administrativa do “Departamento de Estrangeiros” a Secretaria Nacional de Justiça passou a notificar os cônjuges pleiteantes de outra nacionalidade pelo “juris matrimonio”, ameaçando-os com “procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. “Tal mudança de atitude, a par de flagrantemente antijurídica, passou a semear dúvidas e insegurança entre os cônjuges pleiteantes, especialmente aqueles que já tinham ingressado com o pleito, com diversos deles vindo a desistir do seu justo direito. Outros cônjuges brasileiros interessados, agora hesitam em pleitear, por esta via, o seu direito à cidadania italiana, ante a inusitada e, erroneamente invocada, ameaça de perda da nacionalidade brasileira”, descreve Rossini no texto da Moção.
Texto: Gabinete do vereador Rossini
Foto: central de Comunicação Institucional da CMC
