Câmara aprova moção de apelo aos shoppings para que mantenham a gratuidade nos estacionamentos às pessoas com deficiência
Moção aprovada pela Câmara, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 5/9, de autoria dos vereadores Ailton da Farmácia e Jorge da Farmácia, apela aos administradores de shoppings centers que mantenham a gratuidade do estacionamento às pessoas com deficiência. No último dia 29 de agosto, um shopping, entre os 12 cadastrados no município, iniciou a cobrança.
O argumentou é a procedência de Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do Sindepark – Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo Campinas. Julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 30/7/2014, a Adin derrubou a Lei Municipal nº 11139/2002 e o Decreto nº 18158/2013, que estabeleceram a gratuidade em Campinas. Desde então, os shoppings não têm cobrado o estacionamento por liberalidade.
“Em nossa visão de legisladores municipais, que trabalham em defesa das minorias, o retorno da cobrança contraria o bom senso. A maioria da população brasileira passa por situação financeira difícil. O fato reflete no poder de compra, que fica estagnado ou tem diminuído. A não cobrança do estacionamento pelos shoppings é um incentivo para que as pessoas com deficiência frequentem estes locais e consumam, além de os shoppings darem exemplo positivo de cidadania”, frisou Ailton da Farmácia.
O vereador Jorge da Farmácia disse esperar que os shoppings possam acatar o apelo dos vereadores de Campinas e figurar no rol de estabelecimentos comerciais que praticam a acessibilidade e orgulham o país. “A gratuidade na tarifa de estacionamento é medida de acessibilidade, amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei da Inclusão, em seu artigo 14, que estabelece atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. Recorremos à sensibilidade das administrações dos shoppings”, acrescentou Jorge da Farmácia.
Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
