Tenente Santini ajuíza Ação popular pedindo anulação de licitação da EMDEC para contratação de Jovens Aprendizes
O vereador Tenente Santini (PSD) ajuizou ação popular pedindo a anulação do pregão feito pela EMDEC - empresa que administra o trânsito em Campinas -, cuja empresa vencedora foi a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, de Curitiba/PR, e prevê a contratação de 32 jovens aprendizes a um custo de R$ 716.643,84.
Segundo Santini, o Pregão Presencial (no 027/2018, publicado no Diário Oficial de Campinas de 11 de Setembro de 2018) é ilegal visto que poderia ter sido feito um termo de convênio com a FUMEC e/ou a CEPROCAMP, através do Programa Primeiro Emprego Aprendiz Campinas, instituído pela Lei no 15.519/2017, sem o custo da taxa de administração que, se firmado com a REDE, existirá.
“Este contrato significa um prejuízo para os cofres do município, sendo que existe uma ferramenta prevista em Lei, o Programa Primeiro Emprego, para dar chance para nossos jovens. É uma violação da Lei e mais uma das inúmeras falhas de Gestão Pública”, afirma Santini.
Tenente Santini pediu tutela de urgência na ação, pois o Pregão já foi homologado e está perto de se firmar o contrato. “Não faz sentido este Pregão. A FUMEC e a CEPROCAMP já estão alinhadas com as necessidades das empresas de Campinas, inclusive as do setor público, que poderia facilmente contratar os jovens que já estão realizando os cursos.”, diz Santini
“É imoral o que estão fazendo, pois os jovens que estão inscritos na CEPROCAMP são de comunidades carentes e estão aguardando oportunidade. O município deveria priorizar a contratação destes jovens.”, conclui Santini.
Saiba mais
O programa Primeiro Emprego Aprendiz Campinas é executado em cooperação com a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) e o Centro de Educação Profissional de Campinas (CEPROCAMP) e visa a formação técnico-profissional de jovens aprendizes.
Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
