Vereadores votam na sessão desta quarta-feira (05/09) PL que obriga instalação de câmeras nos asilos

PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/17, Processo nº 223.122, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre os produtos essenciais de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 8.077, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto quer aprimorar o Código de Defesa do Consumidor, definindo em nove classes de itens os produtos que deverão ser considerados ‘essenciais’. Essa classificação deve ser levada em conta para se aplicar as regras de troca previstas no próprio CDC. A nova proposta estabelece prazo de até 48 horas para o fornecedor realizar a troca, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço do chamado produto essencial em que o consumidor constatar problema de quantidade ou qualidade. No caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 1.695,30 (500 UFICS) e o dobro na reincidência da falta. 

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/17, Processo nº 224.271, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A proposta obriga que essas instituições instalem sistema de câmeras conectadas à internet em suas dependências internas e áreas comuns para que seus familiares ou responsáveis legais possam acompanhar, em tempo real e mediante uso de senha, as suas atividades. O projeto estabelece ainda, que as imagens só poderão ser disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial e que as câmeras não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários, quartos e consultórios.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 376/17, Processo nº 225.802, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera o art. 2º da Lei nº 10.761, de 11 de janeiro de 2001, que ‘obriga os proprietários de postos de gasolina e derivados a fixarem placas proibitivas do uso de telefones celulares em seus estabelecimentos’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto complementa a legislação existente estabelecendo multa de R$ 678,21 (200 UFICS) e o dobro na reincidência para o proprietário de posto de gasolina que não instalar a placa proibindo o uso de celular. O projeto estabelece ainda, que o proprietário terá 10 dias após ser notificado pela Prefeitura para regularizar a situação. 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/18, Processo nº 226.737, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a José Henrique Ventura”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é delegado titular da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas (Deinter 2) e é formado em direito. Trabalhou também como delegado seccional em outras cidades da região como Limeira, Bragança Paulista e São João da Boa Vista.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/18, Processo nº 226.801, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Martina de Fatima Dal Bello de Almeida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

A homenageada tem 35 anos de experiência na área de assistência social em Campinas com ênfase na implantação do serviço social na área hospitalar e há 14 anos trabalha no Programa Prevenção, Educação e Cuidados do Instituto Padre Haroldo.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/18, Processo nº 226.934, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz ao bispo Rosivaldo Leite de Torres”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

 O homenageado é Pastor Presidente da Igreja Evangélica da Paz no Jardim Novo Campos Elíseos e realiza diversos trabalhos sociais nos quais se destaca o atendimento a pessoas que vivem a margem da sociedade, como moradores de rua e dependentes químicos.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção. 

9) Discussão e votação de ata. 

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 30 de agosto de 2018. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente