Câmara aprova, em votação final, adequações a Estatuto da Pessoa com Deficiência e criação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final, na reunião ordinária desta quarta-feira (1º), dois projetos do vereador Zé Carlos (PSB) que fazem adequações da legislação de Campinas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O primeiro deles revoga duas leis antigas que dispunham sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município e as substitui por uma nova legislação do município que segue o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei federal nº 13.146 de 2015. Entre outros fatores, a nova lei diz que deve ser seguido o Estatuto na quantificação de reserva de vagas, de 2% do total (ou no mínimo uma vaga caso este percentual equivalha a menos que um).

O segundo projeto aprovado altera a lei que garante o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais a qualquer estabelecimento cultural ou de lazer, tornando a legislação auto-regulamentável, confirme estabelece o Estatuto. Os dois PLs agora seguem para sanção do prefeito Jonas Donizette e, uma vez sancionados, serão publicados no Diário Oficial do Município tornando-se leis. Também durante esta 16ª reunião ordinária foi aprovado em votação final um projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase).

“Esse sistema é uma necessidade estabelecida em uma lei que cria o Plano Nacional de Atendimento Sócioeducativo, direcionado a adolescentes infratores que deverão cumprir obrigações no meio aberto.  Por isso é preciso ter um plano municipal, que irá estabelecer as bases para estruturação deste sistema, definindo as funções em torno do objetivo maior, que é que o adolescente possa eventualmente reparara algum dano que causou e participar de atividades de reeducação  para seguir sua vida, desenvolva uma consciência cuidada e não volte a incorrer em infrações”, diz o líder de governo na Câmara, vereador Luís Carlos Rossini (PV).

Projeto Guri

Entre as moções que foram aprovadas nesta noite desta segunda estão dois que se referem ao anúncio feito pelo governador do Estado, João Dória, de que iria desativar o Projeto Guri. O chefe do Executivo estadual recuou da medida na tarde de hoje e desistiu da desativação.

A primeira moção, do vereador Paulo Haddad, é de protesto contra a medida. “Fiquei feliz com o retrocesso, porém mesmo tendo havido o recuo mantivemos a moção para registrar o protesto da Câmara contra esta medida absurda. Fiquei perplexo: é um projeto  social de grande amplitude, que atende mais de 50 mil crianças e jovens em todo o Estado, são mais de 340 pólos onde as crianças têm oportunidades de aprender, trabalhar com música, aprender cidadania. E a decisão só foi revertido pela pressão popular e das autoridades que protestaram”, diz Haddad.

Já a moção do vereador Gustavo Petta (PC do B) apela contra o contingenciamento de verbas destinadas ao projeto. “O governador mostrou uma grande falta de sensibilidade e convicção sobre um projeto reconhecido nacional e internacionalmente,. Graças AA reação negativa nas redes sociais, dos pais, de parlamentares e instituições, ele recuou na medida, as era algo que já estava definido. Em Campinas há dois pólos e um deles, do Nelson Mandela, chegou a ser notificado que fecharia as portas, não era só discurso. Felizmente, agora não só o projeto será mantido aberto como poderá haver até ampliação no ano que vem”, conta.

Confira abaixo a votação desta noite:

1)     APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/19, Processo nº 229.354, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonio José Scalabrini”. Nascido na cidade de Cristais Paulista, São Paulo, o homenageado fundou o tradicional restaurante Rã-Chu, no qual permaneceu até o ano de 1993. Em 1994, criou a churrascaria Brasa D’oro, conhecida por servir o legítimo frango atropelado, marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

2)     APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 18/15, Processo nº 220.187, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “acrescenta o inciso XXXV ao art.  2º e o art. 15-U à Resolução Nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.. O projeto cria o Diploma de Mérito Econômico “Celso Monteiro Furtado”, denominação que faz referência a um importante economista brasileiro. A honraria será concedida a pessoas ou entidades que tenham se destacado e contribuído para o desenvolvimento econômico do país, de uma região, da ciência econômica ou da profissão de economista.  Ela será entregue preferencialmente no dia 13 de agosto, dia do economista. 

3) APROVADO.  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 213/18, Processo nº 227.478, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que“institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Simase e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo vai atender o adolescente em meio aberto, sem privação da sua liberdade e com a prestação de serviços à comunidade. O sistema prevê a responsabilização do adolescente quanto às consequências de seu ato infracional, mas será incentivado a reparação do ato e a integração social do adolescente. O SIMASE será coordenado, monitorado, avaliado e implementado por um Comitê Gestor, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 

4) APROVADO.   2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/18, Processo nº 226.832, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto revoga duas leis – uma de 1990 e uma de 1998 - que legislavam sobre a reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência e adequa a legislação do município sobre essa obrigação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei federal nº 13.146 de 2015. Entre outros fatores, a nova lei diz que deve ser seguido o Estatuto na quantificação de reserva de vagas, de 2% do total (ou no mínimo uma vaga caso este percentual equivalha a menos que um). 

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/18, Processo nº 227.463, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o art. 4º da Lei nº 15.266, de 7 de julho de 2016, que ‘dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida: favoráveis. A lei que será alterada garante o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais a qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. A alteração tem por objetivo adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando a lei autoaplicável, não necessitando mais da regulamentação do executivo. 

6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/18, Processo nº 226.026, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que“assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública municipal direta e indireta na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por objetivo garantir o acesso às informações sobre as dívidas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Campinas. A prefeitura será obrigada a publicar mensalmente no site oficial do município as informações sobre as dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas, sendo que elas deverão ser prestadas de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada  do Setor Público e as disposições estabelecidas pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo – Audesp. 

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/18, Processo nº 228.457, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Praça Arival Valentim Bronzatti uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça 08 do loteamento Jardim Londres, com área de 370,00 m², situada entre a avenida Ibirapuera (avenida 01), a rua Luiz Baccaglini (rua 22) e a rua Geraldo Nogueira Porto (parte da rua 10), no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a um morador do Jardim Londres que faleceu no fim de 2018.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC