Câmara aprova, em votação final, obrigatoriedade de câmeras com conexão externa em casas de repouso e Pracão
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final nesta quarta-feira (15), projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga casas de repouso e instituições do gênero a instalarem sistemas de câmeras conectadas à internet em dependências internas e áreas comuns para que familiares ou responsáveis legais possam acompanhar, em tempo real e mediante uso de senha, as atividades desenvolvidas nos locais.
O projeto – que segue agora para sanção do prefeito - estabelece ainda que as imagens só poderão ser disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial e que as câmeras não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários, quartos e consultórios. “Via de regra as instituições são sérias e fazem um bom trabalho, mas nossa preocupação é com as exceções, onde infelizmente Idosos indefesos acabam sofrendo maus tratos. Como não se pode saber quais são, se todas estas casas tiverem câmeras, os parentes poderão acompanhar por meio do smartphone ou do computador como está sendo tratado aquele idoso”, defende Cirilo.
Pracão
Também foi aprovado em votação final ontem o Pracão, projeto de lei de autoria dos vereadores Permínio Monteiro (PV) e Carmo Luiz (PSC) que estabelece áreas destinadas à socialização de animais domésticos em espaços públicos.”Este é o primeiro projeto que protocolei na Casa, logo no ano em que assumi como vereador, em 2017, atendendo a uma demanda muito grande dos movimentos de proteção animal e dos cidadãos de Campinas que têm cães e gatos, principalmente. Este tipo de espaço já existe em cidades como Santos, São Paulo e Curitiba, que é modelo neste quesito para todo o país”, diz Permínio.
Também estava na pauta de ontem projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que propunha a remoção das placas de identificação de serviços de transporte por aplicativos. O PL, que estava em 1ª análise (legalidade), foi rejeitado com 17 votos contrários e oito a favor. Também foi rejeitado e arquivado projeto do vereador Tenente Santini que obrigava a Sanasa a publicar patrocínios realizados pela empresa semestralmente no site oficial dela. Confira a votação desta 20ª reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17, às fls. 50 a 52, Processo nº 222.991, de autoria dos senhores Permínio Monteiro e Carmo Luiz, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para fixar especificações para as áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total às fls. 50 a 52. O projeto define regras para a criação de áreas destinadas à socialização de animais domésticos em espaços públicos que serão denominadas PraCão. As regras dizem respeito à sinalização obrigatória e cerceamento que separe as áreas dos demais espaços públicos além de outros aspectos.
2) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/18, Processo nº 228.255, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “revoga o art. 8º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores’, suprimindo dispositivo que obriga à identificação visual dos veículos por meio de adesivos externos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta os transportes via aplicativo em Campinas. O projeto tem por objetivo revogar a obrigatoriedade do uso de identificação visual nos veículos.
3) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/18, Processo nº 228.096, de autoria do senhor Tenente Santini, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – Sanasa divulgar semestralmente, por meio da internet, informações sobre parcerias, doações e contribuições a instituições cívicas, culturais, religiosas e filantrópicas de utilidade pública e a órgãos dos poderes públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Segundo a justificativa, o projeto pretende dar publicidade e transparência do uso do dinheiro público, divulgando as doações e contribuições da SANASA para instituições cívicas, culturais, religiosas e filantrópicas.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 149/17, Processo nº 224.271, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas: favoráveis. A proposta obriga que essas instituições instalem sistema de câmeras conectadas à internet em suas dependências internas e áreas comuns para que seus familiares ou responsáveis legais possam acompanhar, em tempo real e mediante uso de senha, as suas atividades. O projeto estabelece ainda, que as imagens só poderão ser disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial e que as câmeras não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários, quartos e consultórios.
5) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/19, Processo nº 229.208, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera anexos e dispositivos das Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, 12.986, de 28 de junho de 2007, 12.987, de 28 de junho de 2007 e 13.980, de 23 de dezembro de 2010, redenomina e extingue cargos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo redenominar alguns cargos da administração pública, readequar outros às novas exigências profissionais, e, também, atualizar os requisitos de ingresso e atribuição para diversas funções.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/17, Processo nº 224.450, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, com emenda, que “dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por ‘trenzinhos da alegria’ no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto visa regulamentar a atividade dos chamados “Trenzinhos da Alegria” , que são veículos utilizados para transportes recreativos de passageiros, marcados por uma música animada, em que crianças e adultos são entretidas por pessoas fantasiadas de personagens infantis.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 219/18, Processo nº 228.310, de autoria do senhor Jota Silva, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Luiz Roberto Serrano Ceará”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado se formou em jornalismo pela PUC – Campinas e trabalhou em diversos meios de comunicação, como Rádio Cultura, EPTV – Campinas, Rede Globo, SBT, Band, UOL e, atualmente, na Rede TV.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/19, Processo nº 229.057, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico à Churrascaria Sulina”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Churrascaria Sulina foi fundada em 1967, e há 52 anos está no mesmo local, atendendo os apreciadores de carnes nobres do Distrito de Sousas e região.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 279/18, Processo nº 228.183, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Complexo de Quadras de Tênis Darci Maria Pascoal Palombo um conjunto de quadras do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado um conjunto de quadras de tênis localizado no Parque Portugal. A homenageada foi diretora da Associação Campineira Feminina de Tênis, atuou na Liga Campineira de Tênis e, por mais de 10 anos, organizou o Torneio Dupla Centenária no Clube de Regatas, que se tornou um dos maiores torneios de tênis de Campinas.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
10.1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/18, Processo nº 227.462, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.965, de 5 de março de 2015, que ‘dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta complementa a Lei Municipal 14.965/2015, discriminando regras para a fiscalização, imposição de multas e ritos de processo administrativo sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias e papelarias do município.
10.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 355/18, Processo nº 228.682, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Esporte e Cidadania do Estado de São Paulo – Aescisp”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A Aescisp é uma entidade privada localizada na Vila San Martin que desenvolve atividades esportivas e de lazer para crianças, jovens e adultos, inclusive atividades de caráter preventivo e socioeducativo.
10.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/19, Processo nº 228.752, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao reverendo Francisco Sandro Domingos da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pastor da Igreja do Oitavo Nazareno localizada na região do distrito do Ouro Verde, local em que se destacou por desenvolver projetos de assistência social para a comunidade.
10.4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 332/18, Processo nº 228.419, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Antonio Gomes Pessoa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça está situada no loteamento Boa Vista, na esquina da rua dos Freijós e rua das Aroeiras, e homenageará Antonio Gomes Pessoa que foi líder comunitário da região.
10.5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar número 37/2019, processo nº 227.679, de autoria do prefeito municipal, co emenda (folha 42), que “autoriza a autarquia pública municipal Rede Municipal dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a conceder auxílo-alimentação a seus servidores e dá outras providências” na Antonio Gomes Pessoa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável
10.6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/18, Processo nº 227.287, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino do município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.A lei será revogada para atualização da legislação referente ao Sistema Municipal de Ensino.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
