Câmara vota nesta quarta (10), em 2ª análise, regras para a criação das ‘Pracão’, os espaços públicos destinados à socialização de animais domésticos
PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. (Republicada por inclusão de item.)
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 795/19, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17 de folhas 50 a 52, Processo nº 222.991, de autoria dos senhores Permínio Monteiro e Carmo Luiz, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para fixar especificações para as áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de folhas 50 a 52.
O projeto define regras para a criação de áreas destinadas à socialização de animais domésticos em espaços públicos que serão denominadas PraCão.As regras dizem respeito à sinalização obrigatória e cerceamento que separe as áreas dos demais espaços públicos além de outros aspectos.
http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/322197_texto_integral.pdf
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 816/19:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/18, Processo nº 227.462, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.965, de 5 de março de 2015, que ‘dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta complementa a Lei Municipal 14.965/2015, discriminando regras para a fiscalização, imposição de multas e ritos de processo administrativo sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias e papelarias do município.
http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/344343_texto_integral.pdf?1554747729.1
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 355/18, Processo nº 228.682, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Esporte e Cidadania do Estado de São Paulo – Aescisp”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A Aescisp é uma entidade privada localizada na Vila San Martin que desenvolve atividades esportivas e de lazer para crianças, jovens e adultos, inclusive atividades de caráter preventivo e socioeducativo.
http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/349540_texto_integral.pdf?1554738636.0
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/19, Processo nº 228.752, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao reverendo Francisco Sandro Domingos da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.O homenageado é pastor da Igreja do Oitavo Nazareno localizada na região do distrito do Ouro Verde, local em que se destacou por desenvolver projetos de assistência social para a comunidade.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 332/18, Processo nº 228.419, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Antonio Gomes Pessoa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça está situada no loteamento Boa Vista, na esquina da rua dos Freijós e rua das Aroeiras, e homenageará Antonio Gomes Pessoa que foi líder comunitário da região.
http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/348394_texto_integral.pdf?1554738729.0
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda (folha 42), que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de folha 42. O projeto autoriza a concessão de auxílio-alimentação para todos os funcionários da Rede Mário Gatti, incluindo ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. Além disso, o projeto estabelece os índices que serão utilizados para reajuste do auxílio, a proporcionalidade do valor para diferentes jornadas de trabalho e que haverá opção por receber o auxílio na forma de vale-refeição ou pecúnia.
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/18, Processo nº 227.287, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino do município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A lei será revogada para atualização da legislação referente ao Sistema Municipal de Ensino.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 9 de abril de 2019.
MARCOS BERNARDELLI
