Projeto de Cirilo que dá prêmio a quem denunciar prática de corrupção na prefeitura vira lei

O Diário Oficial do Município publicou lei de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública municipal, que resulte na efetiva recuperação dos valores ao erário.

A legislação estabelece que a pessoa que denunciar às autoridades policiais ou administrativas ou ao Ministério Público a ocorrência de crime contra a Administração direta ou indireta, autarquias municipais e empresas públicas terá direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 10% do valor efetivamente recuperado.

Entretanto, o ressarcimento não pode exceder o valor de cem salários mínimos vigentes na época do pagamento. “O objetivo é tentar estimular e fazer com que as pessoas denunciem as práticas de crimes”, afirma Cirilo.

Texto: Gabinete do vereador Luiz Cirilo (PSDB)

Foto: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas