Vereadores aprovam, em análise final, PL que obriga fornecedores de produtos a informar quanto a inexistência de assistência técnica em Campinas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em segunda análise, na noite desta segunda-feira (8), projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga os fornecedores de produtos ou serviços da cidade a informarem ao consumidor quando há inexistência de assistência técnica no município.
“A lei defende um direito do consumidor. O cidadão que compra produto tem o direito de saber se aquele produto não tem assistência técnica local. Muitas vezes ela não existe e o cidadão tem que encaminhar o produto para um outro estado, o que demanda trabalho e tempo, e ele talvez optasse por outro produto se soubesse que a assistência inexiste na cidade”, diz Cirilo.
O PL segue agora para sanção do prefeito para se tornar lei. Outro projeto de Cirilo que deveria ser votado nesta noite, o que torna obrigatório que a prefeitura publique informações sobre dívidas do município no site oficial do Executivo, foi retirado para vistas pelo próprio autor.
Já o projeto de lei do Executivo que autoriza a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a conceder auxílio-alimentação a seus servidores foi retirado da pauta de hoje pela Mesa Diretora, para correção de erro formal, e será reinserido na pauta da próxima quarta-feira (10) no item 6. Confira a seguir a votação desta 18ª reunião ordinária:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/19, Processo nº 228.765, de autoria do senhor Carlão do PT, que“denomina Centro de Saúde Acylino de Souza Santos um centro de saúde do município de Campinas”. O projeto tem por objetivo denominar um centro de saúde localizado no bairro Jardim São José. Tal denominação é uma homenagem a um morador deste bairro, antigo presidente da Associação de Moradores Amigos do Jardim São José, que trouxe inúmeras conquista para o bairro, como a instalação do centro de saúde.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/18, Processo nº 227.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, que ‘concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. O projeto tem por objetivo revogar uma lei de 2008, que reduziu a alíquota do ISSQN para empresas de hotelaria. A revogação desta lei é necessária, pois, conforme orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, ela é inconstitucional.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/19, Processo nº 229.395, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ ao Dr. Carlos Eduardo Sorgi da Costa”. O homenageado é professor na área de implantodontia e reabilitação oral. Ele é formado em odontologia pela Universidade Paulista - UNIP de Campinas e possui diversas pós-graduações, sendo a última de pós-doutorado em imunologia.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/19, Processo nº 228.771, de autoria da senhora Mariana Conti, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra de Campinas e Região”. A Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra é uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos. A entidade trabalha na articulação das mulheres, com o objetivo de responder às demandas geradas devido a lacunas existentes nas políticas públicas, enfrentar a violência contra as mulheres e fornecer cursos de formação.
5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto. O projeto autoriza a concessão de auxílio-alimentação para todos os funcionários da Rede Mário Gatti, incluindo ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. Além disso, o projeto estabelece os índices que serão utilizados para reajuste do auxílio, a proporcionalidade do valor para diferentes jornadas de trabalho e que haverá opção por receber o auxílio na forma de vale-refeição ou pecúnia.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 392/17, Processo nº 225.871, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor a inexistência de assistência técnica no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Segundo a justificativa do projeto, os consumidores de Campinas têm reclamado que alguns produtos não possuem assistência técnica no município. Assim, o projeto quer obrigar que os fornecedores informem ao consumidor, em documento fiscal ou por intermédio de contrato, a inexistência desta assistência em Campinas. Os fornecedores que não atenderem a esta exigência estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mas o projeto reforça que a inexistência de assistência técnica não livra o fornecedor de sua responsabilidade em relação à garantia do produto ou serviço.
7) REJEITADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/17, Processo nº 223.120, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 14.072, de 24 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instalar academias ao ar livre no município de Campinas e dá outras providências para viabilizar a possibilidade de formalização de convênios para disponibilizar profissionais de Educação Física nas academias ao ar livre instaladas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto vai incentivar a formação de convênios entre o poder público e a iniciativa privada a fim de disponibilizar profissionais de educação física para acompanhamento dos cidadãos que utilizam as academias ao ar livre instaladas na cidade, melhorando o aproveitamento dos equipamentos e diminuindo o risco de eventuais acidentes na prática dos exercícios físicos.
8) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/18, Processo nº 226.026, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública municipal direta e indireta na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por objetivo garantir o acesso às informações sobre as dívidas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Campinas. A prefeitura será obrigada a publicar mensalmente no site oficial do município as informações sobre as dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas, sendo que elas deverão ser prestadas de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada do Setor Público e as disposições estabelecidas pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo – Audesp.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
