Vereadores votam nesta segunda (22) PL que obriga bares e restaurantes a fornecer canudos biodegradáveis em vez dos de plástico

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 880/19, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/19, Processo nº 229.427, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcelo Ferreira”. O homenageado iniciou nas artes marciais com 5 anos de idade, é faixa preta em judô e é Grão-Mestre em Jiu Jitsu (9º Dan) pela equipe do mestre Carlson Gracie. Como mestre, levou vários de seus atletas a lutarem nos melhores eventos de MMA, como o UFC.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 886/19, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 356/17, Processo nº 225.727, de autoria dos senhores Cidão Santos, Marcos Bernardelli e Zé Carlos, que “dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. O projeto visa dispensar do pagamento da taxa de estacionamento, cobrada por shoppings centers e hipermercados localizados no Município de Campinas, os consumidores que comprovarem, através de nota fiscal, terem consumido nestes estabelecimentos pelo menos 10 vezes o valor cobrado de taxa. Tal isenção poderá ser usada pelos clientes que permanecerem no máximo 6 horas no interior do shopping center ou hipermercado.  

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 889/19, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/19, Processo nº 229.161, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “dispõe sobre a criação da Semana do Jovem Aprendiz no município de Campinas e dá outras providências”. A Semana do Jovem Aprendiz será comemorada anualmente na semana de abril e tem como objetivo conscientizar, tantos os jovens como as empresa, sobre a importância do cargo de aprendiz para preparação de futuros profissionais e inserção destes no mercado de trabalho.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 892/19, devidamente aprovado:

 4)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/19, Processo nº 228.959, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Beneficente dos Amigos do Conjunto Residencial I.A.P.I.”. A Associação Beneficente dos Amigos do Conjunto Residencial - I.A.P.I. desenvolve, em sua sede, trabalhos voltados para jovens - como atividades esportivas, ensino e ações sociais -, orientados por professores de alta capacitação.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 893/19, devidamente aprovado:

 5)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 73/19, Processo nº 229.352, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “institui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Mostra Amilar Alves de Audiovisual, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio”. O evento será celebrado anualmente na última semana de maio, e será organizado pela Câmara Temática do Audiovisual de Campinas. Amilar Roberto Alves foi um importante jornalista, dramaturgo e diretor do cinema brasileiro; também um dos  fundadores do Centro de Ciências, Letras e Artes de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 922/19, devidamente aprovado:

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/18, Processo nº 227.438, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei de 2015 institui multa para quem é flagrado causando danos ao patrimônio público ou particular, e entre as condutas listadas nela esta a de pichação. Esta alteração torna mais rígida justamente esta infração. Quem for pego pichando esses locais com conteúdo racista, sexista, xenófobo, injurioso, calunioso, difamatório ou de preconceito sexual ou religioso, terá a multa dobrada.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 958/19, devidamente aprovado:

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/19, Processo nº 229.478, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Maria Faria”. A homenageada participa intensamente do movimentos sociais e sindicais em prol dos trabalhadores domésticos de Campinas. Ela começou a trabalhar no serviço doméstico com 10 anos de idade, como auxiliar de cozinheira. Em 1990 se tornou sócia do sindicato dos trabalhadores domésticos, e, ao longo de sua vida sindical, participou de 4 gestões. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 959/19, devidamente aprovado:

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/19, Processo nº 229.477, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Maria Ivone Roberto”. A homenageada trabalha para mesma família há três gerações, de 1977 a 2019. Em 1993 conheceu o sindicato dos trabalhadores domésticos, tornou-se sócia e está na diretoria há seis gestões, de 1995 a 2019. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 960/19, devidamente aprovado:

 9) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 169/18, Processo nº 227.324, de autoria do senhor Rubens Gás, que “obriga restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do município de Campinas a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo coibir o uso de canudos de plástico em Campinas,  obrigando os estabelecimentos, como bares e restaurantes a fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável. Os estabelecimentos terão prazo de 3 meses para se adequarem a nova norma, caso não cumpram esta obrigação, serão advertidos para que, no prazo de 30 dias, se adaptem, caso haja reincidência, será cobrada uma multa de 500 UFICs (R$ 1.763,10).

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 993/19, devidamente aprovado:

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/19, Processo nº 229.461, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar Esquinão”. A empresa homenageada esta localizada no Distrito de Sousas e sua especialidade no ramo gastronômico está no seguimento de bar e restaurante, como petiscos, comida portuguesa, lanche de mortadela e pastéis. Seus pratos foram  reconhecidos por muitas reportagens, premiações de jornais e revistas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 994/19, devidamente aprovado:

 11)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/19, Processo nº 228.982, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Erika Fernandes Fortes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é formada em direito pela Universidade São Paulo – USP, no ano de 2001. É Juíza de Direito desde 2004 e atualmente esta na comarca de Campinas, designada para atuar junto a Primeira e a Terceira Varas Criminais de Campinas. 

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 995/19, devidamente aprovado:

 12)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/19, Processo nº 228.983, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Luciana Ribeiro Guimarães Viegas de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é formada em direito pela Universidade São Paulo – USP e é Promotora de Justiça desde abril de 2002. Atualmente, exerce suas funções na vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1002/19, devidamente aprovado:

13)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/19, Processo nº 229.335, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico para A Quinta do Marquês – Campinas”. A Quinta do Marquês é uma rede de padarias e restaurantes de alto padrão da AN Holding. A unidade de Campinas está localizada na Rodovia Anhanguera e é administrada pelo empresário Marcelo Duca.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1017/19:

14) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/18, Processo nº 227.012, de autoria do senhor Luiz Cirillo, que “institui o Programa de Combate à Endocardite Bacteriana nos hospitais e clinicas municipais de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O programa pretende estimular, através de palestras e seminários, hábitos de higiene e alimentação em instalações hospitalares e UTI´s, para combater a incidência da endocardite. Uma infecção que atinge parte da membrana que envolve as válvulas cardíacas, podendo levar o indivíduo a um quadro de insuficiência cardíaca grave ou à morte se não for tratada a tempo. 

15) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/19, Processo nº 229.208, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera anexos e dispositivos das Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, 12.986, de 28 de junho de 2007, 12.987, de 28 de junho de 2007, e 13.980, de 23 de dezembro de 2010, redenomina e extingue cargos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O projeto tem por objetivo redenominar alguns cargos da administração pública, readequar outros às novas exigências profissionais, e, também, atualizar os requisitos de ingresso e atribuição para diversas funções.

16) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda (folha 42), que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de folha 42. O projeto autoriza a concessão de auxílio-alimentação para todos os funcionários da Rede Mário Gatti, incluindo ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. Além disso, o projeto estabelece os índices que serão utilizados para reajuste do auxílio, a proporcionalidade do valor para diferentes jornadas de trabalho e que haverá opção por receber o auxílio na forma de vale-refeição ou pecúnia.

17) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 53/18, Processo nº 228.638, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, que desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação à FUMEC, para instalação de unidade escolar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada autoriza a doação de áreas municipais à Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC,  para a instalação de um escola. A alteração tem por objetivo corrigir a descrição da área a ser doada.

 18) Matérias adiadas de reunião anterior.

 19) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

Campinas, 17 de abril de 2019.