Câmara vota em análise final, nesta segunda (2), projeto que viabiliza a contratação emergencial de 600 profissionais, que deverão ser incorporados à Rede Mário Gatti

PEQUENO EXPEDIENTE

1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 54/17, Processo nº 225.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. O projeto tem por objetivo fazer adequações no regime administrativo especial de contratação por tempo determinado, que busca atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este regime permitirá a administração pública realizar até 600 contratações emergenciais, que deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses. Por não se tratar de emprego público e sim função pública, para atender a uma necessidade temporária, os contratados não serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e sim pelos termos do projeto esta lei.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/19, Processo nº 230.127, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o aumento do capital social da Informática de Municípios Associados S/A – IMA por meio da incorporação de bens imóveis, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o aumento de capital da Informática de Municípios Associados S/A – IMA. Esse aumento se dará por meio da incorporação ao capital da empresa de imóveis que originalmente pertenciam à Ferrovia Paulista S/A – FEPASA e que atualmente pertencem ao Município. Esses imóveis somam um montante de mais de 118 milhões de reais. A justificativa do projeto enfatiza que eles serão destinados à implantação do polo de Alta Tecnologia de Campinas I, anteriormente de competência da CIATEC, que foi incorporada pela IMA em 2018.

 3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/18, Processo nº 225.193, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a reorganização e consolidação do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas – PMPCE e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 43-44 e 47-49. O projeto busca modernizar a legislação que trata da adoção de praças públicas, canteiros centrais e áreas verdes, por meio da obrigatoriedade de realização de certame publico para definir quem poderá adotar essas áreas, garantindo assim igualdade de oportunidades para todos os interessados.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/19, Processo nº 228.733, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o atendimento prioritário no município em Campinas, que é destinado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Atualmente o estabelecimento deve garantir este atendimento em pelo menos 01 caixa. Com a alteração, os estabelecimentos deverão garantir que o atendimento prioritário ocorra em qualquer caixa disponível.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/19, Processo nº 229.166, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Alexsander da Silva Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pastor da Igreja Evangélica da Paz e dirigente da Congregação do bairro Vila Boa Vista. Através de seu ministério pastoral, realiza projetos de acolhimento e aconselhamento à famílias carentes e moradores de rua, além disso efetua resgates e direcionamentos de pessoas com dependência química a casas de recuperação. 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/19, Processo nº 229.250, de autoria do senhor Campos Filho, que “concede Medalha Arautos da Paz à Paróquia Santo Antônio – Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Paróquia de Santo Antônio integra a Arquidiocese Metropolitana de Campinas e completou 80 anos de fundação no dia 18 de janeiro de 2019.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/19, Processo nº 229.939, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina diversas vias públicas do loteamento Núcleo Residencial Vila Francisca, localizado no Distrito de Nova Aparecida

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/19, Processo nº 230.065, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Centro de Saúde Helenice Berlezi Romeiro um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado um Centro de Saúde localizado na rua Juvenal de Oliveira, no bairro Jardim São Domingos. A denominação é uma homenagem a uma falecida moradora de Campinas que lutou por melhorias para a população do Jardim Campo Belo, Jardim Marisa, Jardim São Domingos, Jardim Fernanda e toda região de Viracopos.

 9) Matérias adiadas de reunião anterior.

 10) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.