Câmara vota nesta segunda (12) PL que regula a instalação e funcionamento de portões e cancelas para que não atinjam pedestres ao abrir

PEQUENO EXPEDIENTE

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.857/19, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/19, Processo nº 230.286, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Ademir José da Silva”. O homenageado é advogado graduado pela PUC – Campinas e participa de diversas entidades ligada à luta pela igualdade racial e de direitos da população negra. É presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa em Campinas, ambas da OAB.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.858/19, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/19, Processo nº 230.404, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Andréia Bessa”. A homenageada é pós graduada em Direito Tributário e atua na defesa de Direitos Humanos com destaque para trabalhos de assistência judiciária com atenção à saúde e educação.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.980/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/19, Processo nº 229.741, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diplomas de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Rosaria Antonia e Ana Maria Miranda”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. As homenageadas, ambas campineiras, sempre estiveram ligadas á preservação e promoção de atividades culturais da cultura brasileira na região como o maracatu, o bumbo campineiro, o samba de lenço rural paulista, o bumba meu boi e outros. Estão á frente do grupo cultural Urucungos, Puítas e Quijengues formado na Unicamp pela folclorista Raquel Trindade.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.042/19, devidamente aprovado:

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/19, Processo nº 230.458, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Oswaldo Fumeiro Alvarez”. O homenageado, conhecido como Vadão, foi o técnico da Seleção Feminina de Futebol no Mundial da França, realizado recentemente. Na região, sempre se destacou no trablho de trinador a frente de times como Ponte-Preta, Guarani e Mogi-Mirim.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.911/19:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/18, Processo nº 226.538, de autoria do senhor Tenente Santini, que “estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público e a correta aplicação de recursos nos processos de licitação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto torna obrigatória a contratação de seguro-garantia pelos vencedores de  licitações realizadas pelo Poder Público no município. O seguro será em favor da  administração pública direta e indireta  para execução de contratos de obras e fornecimento de bens e serviços a partir de limite de valor estabelecido na Lei 8666/93 (Lei das Licitações).

 6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 53/17, Processo nº 224.451, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda ao substitutivo, que “acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 120 da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo e à emenda. O projeto de emenda regula a instalação e funcionamento de portões e cancelas automáticos, pivotantes ou basculantes, de acesso de pessoas ou veículos a imóveis de forma que esses portões não causem riscos aos transeuntes que circulem pelo local no momento da  abertura e fechamento dos portões. De acordo com a emenda proposta, os proprietários dos imóveis deverão adotar medidas como: não projetar os portões além da linha do imóvel; fazer adaptações para que as portas deslizem para dentro; instalar sensores e/ou avisos sonoros que interrompam o movimento dos portões ou que alertem os pedestres sobre isso. O descumprimento acarretará em multas ao proprietário.

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/19, Processo nº 229.687, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada, criada em 6 de outubro de 1929, é uma das mais antigas orquestras sinfônicas brasileiras. Regida atualmente pelo maestro Valter Hugo Toro, é mantida pela Prefeitura Municipal desde 1975 e suas apresentações abrangem os principais programas operísticos e sinfônicos do País.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.