Comissão de Constituição e Legalidade aprova pareceres dos projetos que autorizam a prefeitura a contratar profissionais para a saúde e educação

Em reunião extraordinária a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas aprovou nesta quarta-feira (21/08) dois pareceres favoráveis aos projetos de lei de autoria do prefeito Jonas Donizette (PSB) que autorizam a prefeitura a contratar até 1100 profissionais para as áreas da saúde e educação.

O primeiro projeto a entrar em votação foi o que cria 500 cargos públicos de agente de educação infantil. A proposta determina que eles serão utilizados para os próximos concursos que a prefeitura realizar. Atualmente, há somente 41 cargos vagos no quadro da administração municipal. A medida é necessária, segundo a prefeitura, porque o quadro atual não é suficiente para atender às necessidades de reposição dos profissionais por conta de aposentadorias e também devido à entrega de novas unidades, que vão demandar contratação de agentes.

Votaram favoráveis ao parecer elaborado pelo relator Permínio Monteiro (PV), Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão, Zé Carlos (PSB), Carmo Luiz (PSC) e Marcelo Silva (PSD). O vereador Vinicius Gratti se absteve dessa votação. Luiz Henrique Cirilo lembrou que o relator teve o cuidado de anexar um relatório da Coordenadoria de Apoio às Comissões do Poder Legislativo e ainda o Estudo de Impacto Orçamentário da proposta.

Já o segundo projeto que dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público permite a administração pública realizar até 600 contratações emergenciais, que deverão ser destinadas à Rede Mário Gatti de Urgência e Emergência.

Vinicius Gratti e Marcelo Silva chegaram a pedir vistas do processo, alegando inconstitucionalidade da matéria. Entretanto, a votação prosseguiu e os vereadores acataram o parecer favorável do relator Carmo Luiz. Segundo o relator, o projeto estava acompanhado de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantia a legalidade da matéria. Acompanharam o relator, Cirilo, Zé Carlos e Cirilo.

Importante destacar que, de acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses. Por não se tratar de emprego público e sim função pública para atender a uma necessidade temporária, os contratados não serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e sim pelos termos do projeto esta lei.

Agora, esses dois projetos já podem entrar na pauta de votação em plenário para ser apreciados pelos demais parlamentares na primeira votação.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas