Comissão de Constituição e Legalidade debate em audiência pública projeto que prevê a publicação no Diário Oficial do Município dos autos de infração às empresas de ônibus

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (22/08), as 10h30, audiência pública para debater o projeto de lei que obriga a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A) a publicar no Diário Oficial de Campinas os autos de infração lavrados pelos fiscais às concessionárias do transporte publico.

Segundo o vereador Pedro Tourinho (PT), autor do projeto, a medida tem o objetivo de dar transparência às questões financeiras relacionadas às infrações. “Tornar público os autos lavrados vai contribuir para o aumento da fiscalização sobre a conduta das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo, além de ajudar a evitar a recorrência de fatos geradores das penalidades aplicadas”, justifica.

A medida acrescenta um parágrafo único ao Artigo lº da Lei número 12.347, de 1 de setembro de 2005. A audiência pública será realizada no plenário da Câmara, localizado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas