Comissão de Legalidade aprova projeto que libera espaços públicos para campanhas contra o racismo e outros sete PLs

Em reunião na qual debateu 14 projetos de lei, nesta tarde de quarta-feira (28), a Comissão de Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) – presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) -  aprovou oito. Entre eles um do vereador Carlão do PT (72/2017) que autoriza o município a utilizar espaços públicos – escolas, creches, hospitais etc – para campanhas contra racismo e preconceito.

“Os atos de racismo praticados na nossa cidade são absurdos e muitas vezes quando denunciados são registrados como injúria, mascarando o fato e possibilitando que o racista continue a perpetuar esta prática horrível. Neste sentido, o projeto visa a contribuir para divulgar a situação de violência dos atos de racismo e incentivar as pessoas a denunciá-los”, pontua o petista.

Também foram aprovados o projeto do vereador Cidão Santos (Pros) que propõe a divulgação da prática da adoção responsável em petshops e congêneres; o do parlamentar Tenente Santini (PSL), que susta o efeito da exigência do pagamento do IPVA como condição para liberação dos veículos depositados no pátio municipal de recolhimento de veículos;  e um do Executivo que desafeta parte de uma praça da classe de bens públicos de uso comum para regularização de uma unidade de saúde ali localizada.

A Constileg também aprovou uma emenda proposta pelo vereador Cirilo que dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do município por meio do site da Prefeitura, um projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano; bem com outro de Santini que altera regras dos aplicativos de transporte.

O projeto do vereador Pedro Tourinho (PL), que propõe a garantia de acesso e autorização a qualquer munícipe filmar, gravar ou fotografar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais de Campinas, recebeu parecer contrário do relator Zé Carlos (PSB). A Constileg não acatou o voto do relator e a proposta continua em tramitação.    

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC