Comissão de Mobilidade Urbana aprova PLC que determina fixação de cartazes em ônibus informando que importunação sexual é crime

A Comissão Permanente de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário aprovou, em reunião realizada na tarde desta segunda (26), o parecer favorável ao substitutivo total do Projeto de Lei Complementar 48/2018, que dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz no sistema de transporte público, com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual.

O material não só trará em seu texto a informação sobre a criminalização do ato como também incentivará a denúncia, com os dizeres: “Importunação sexual é crime – praticar ato libidinoso contra alguém (sem que a pessoa concorde) dá cadeia, com pena de um a cinco anos. Denuncie pelo 190!”. “O substitutivo total foi necessário uma vez que havia duas proposições apresentadas sobre a mesma temática, sendo um deles de minha autoria e outro de autoria do vereador Permínio Monteiro (PV) e do ex-vereador Rafa Zimbaldi (PSB)” explica o vereador Pastor Elias Azevedo (PSB).

 Na mesma reunião, o presidente da comissão - vereador Carmo Luiz - também comentou sobre o requerimento assinado pela comissão solicitando a cópia do processo de licitação para o novo sistema de transporte público municipal antes de sua publicação. “O objetivo do requerimento não é afrontar o secretário municipal de Transportes mas cumprir nossa função, enquanto instituição, de participar do processo licitatório tendo em vista que o projeto vai perdurar pelos próximos 20 anos na nossa cidade”, explica o parlamentar.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Jorge da Farmácia (PSDB) e Permínio Monteiro.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC