Comissão de Política Urbana convoca audiência pública para debater Lei do Puxadinho nesta quarta (21/08)

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (21/08), às 14 horas, audiência pública para debater o projeto de lei complementar número 26/2019 e emendas, de autoria do prefeito Jonas Donizette, que regulariza as construções clandestinas e irregulares.

Conhecida como a Lei do Puxadinho, a proposta deverá possibilitar a regularização de cerca de 200 mil imóveis de Campinas. São áreas que foram construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos e a permeabilidade das edificações, entre outros pontos. A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais

“A medida beneficiará milhares de pessoas. Ganha tanto o morador, que irá regularizar a sua situação, quanto a prefeitura”, avalia o vereador Zé Carlos (PSB), presidente da Comissão de Política Urbana e relator do projeto na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade. A medida já foi aprovada em primeira votação.

Na sequência da audiência pública, o projeto irá passar ainda hoje pela análise de três comissões temáticas: a Comissões de Política Urbana, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Finanças e Orçamento. A matéria voltará para votação definitiva em plenário na próxima segunda-feira.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara de Campinas