Em resposta a ação de Tenente Santini, Justiça determina que Emdec entregue planilhas de composição do valor da passagem de ônibus

Em atendimento a pedido do vereador Tenente Santini (PSD), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas determinou que a Emdec apresente as planilhas de composição do valor da tarifa do transporte público. O parlamentar, que fez diversos questionamentos à entidade na tribuna da Câmara, fez a solicitação por meio de ação na qual contesta os motivos para o reajuste da passagem de ônibus no município.

“A Emdec não consultou o Conselho Municipal de Trânsito e apresentou argumentos no mínimo questionáveis para justificar o reajuste. A população tem o direito de saber, de forma clara, porque a passagem aumentou, se tornando uma das mais altas do país”, afirma Santini.

O parlamentar se baseia no art. 22, da Lei Municipal nº 11.263/2002, que prescreve  que  “as tarifas serão estabelecidas com base em planilhas de custos elaboradas pela Emdec, obedecida a metodologia contratualmente estabelecida.”  “Mais uma vez é possível ver que transparência não é o forte dessa Administração.”, finaliza Santini.

Texto: gabinete do vereador Tenente Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC