Hossri protocola pedido de Comissão Processante (CP) para apurar suposta infração político-administrativa do prefeito envolvendo o Camprev
Após denúncia apresentada pelo do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) no último dia 12 de julho, o vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou na manhã desta terça (6) na Câmara Municipal um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para apurar suposta infração político-administrativa do prefeito envolvendo o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev).
O pedido de CP será analisado para ver se está em acordo com as exigências legais primeiro e, em caso positivo, a criação da Comissão Processante deverá ser votada já na reunião ordinária desta quarta-feira (7), antes do primeiro item da pauta normal, conforme rege o decreto-lei federal 201/1967. Para que a Comissão seja instaurada é necessária a provação de mais de 50% dos vereadores presentes e, por lei, na hora da votação o autor do pedido deixa o cargo e é substituído pelo suplente.
O pedido de CP
Embasando-se em um dos itens da ação pública proposta pelo MP, o vereador Nelson Hossri afirma que o prefeito infringe os incisos VII e VIII do artigo quarto do decreto-lei federal 201/1967:
VII – Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – Omitir-se ou begligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura
“No início de julho, o MP propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, solicitando à Justiça o bloqueio de bens do prefeito por pedaladas fiscais no Camprev, bem como repasses irregulares de verbas do Fundo Previdenciário dos servidores. A má gestão do dinheiro do Camprev é verificada desde o início do primeiro mandato do prefeito, no entanto, o pedido de abertura da CP é com base apenas nas condutas do atual mandato, conforme orienta a jurisprudência”, diz Hossri.
Desta forma, ainda que o processo do MP aponte supostas irregularidades em três situações (uma de 2015, uma de 2016 e uma de 2017), o pedido de Hossri leva em consideração apenas a última delas: a transferência de recursos do Fundo Previdenciário aos cofres da Prefeitura (Tesouro) e, posteriormente, ao Fundo Financeiro.
“Nos meses de outubro a dezembro de 2017, incluído o décimo terceiro salário, foram repassados do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro R$ 132,6 milhões. É com base nessa conduta, praticada no atual mandato do prefeito Jonas, que proponho a abertura da Comissão Processante. Ao todo, o montante retirado do Fundo Previdenciário, sem juros e correção monetária, foi de R$ 216,1 milhões. Essa quantia, que deveria ter sido arcada pela Prefeitura, atinge, atualmente, o valor de R$ 231,6 milhões”, afirma Hossri.
O Fundo Financeiro custeia as despesas previdenciárias dos servidores contratados até 30 de junho de 2004, enquanto o Fundo Previdenciário é responsável pelos concursados admitidos após esta data. “Essas transferências de recursos entre os fundos são inconstitucionais e ilegais. Por isso, da mesma forma que concluiu o MP, entendo que o prefeito praticou crime de responsabilidade O caso se assemelha aos motivos apresentados pelo Congresso Nacional para a cassação da ex-presidente Dilma Rousseff: se uma presidente da República foi cassada por ‘pedaladas fiscais’ em 2016, por que não podemos cassar um prefeito pelo mesmo motivo?”, questiona Hossri.
Texto: Central de Comunicação Institucional da CMC, com informações do gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: gabinete do vereador Nelson Hossri
