Lei do Puxadinho, Previdência Municipal, orçamento 2020: Bernardelli fala sobre as expectativas do segundo semestre do Legislativo
A Câmara Municipal de Campinas retoma na noite desta segunda (5) as reuniões ordinárias da Casa, na quais são analisados e votados os projetos de lei ara o município. O presidente da Casa, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), acredita que os próximos meses serão marcados pela discussão de diversos projetos, entre os quais se destaca, entre outros, o da Lei do Puxadinho.
“Acredito que as discussões da Lei do Puxadinho devem se estender pelo mês de agosto e, em sendo aprovada, a estimativa é que a de lei permitirá a regularização de 200 mil imóveis. Importante ressaltar que se trata de um projeto do Executivo que vem complementar uma matéria que já passou pela Casa e, à época, o Judiciário entendeu ser de iniciativa da prefeitura. Desde então a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara vem trabalhando em conjunto com setores da prefeitura na elaboração do novo texto da lei e a expectativa é que a aprovação ocorra”, pontua Bernardelli.
Outra questão que ganhará corpo na Casa neste semestre, avalia o presidente, é a discussão da previdência dos servidores públicos municipais, caso estados e municípios não sejam efetivamente inclusos na reforma da previdência nacional “Estamos em contato com o presidente do Camprev, o secretário Marionaldo Maciel, bem como colocamos dois servidores da Câmara à disposição para esclarecimentos sobre o que está se fazendo hoje na esfera federal. Estamos tratando dessa discussão já neste momento para estarmos preparados porque, se os municípios não forem contemplados, dentro de 30 a 60 dias teremos que nos debruçar sobre o tema na Câmara Municipal”, diz.
Também será votado até dezembro o projeto do orçamento municipal de 2020, no valor estimado de R$ 6,1 bilhões, e neste sentido a Casa vai debater ainda no período as emendas impositovas, pelas quais os vereadores poderão determinar valores para investimentos específicos. “Ainda estamos estudando como isso seria feito e não é possível afirmar neste momento se estas emendas já valeriam para o orçamento do ano que vem”, esclarece.
Por fim, o presidente também tem a expectativa de votar nestes próximos meses do ano um projeto de autoria dele mesmo, enquanto vereador, que define o que é valor venal (não existe definição na legislação vigente) e estipula que a prefeitura tem a obrigação de alterar o valor lançado para o respectivo imóvel caso seja constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor verbal do metro quadrado do terreno.
“Esta medida irá desburocratizar e simplificar o procedimento de revisão do valor venal, possibilitando que o contribuinte se valha de pelo menos dois laudos produzidos por profissionais devidamente habilitados pelos órgãos de classe competentes – como o CREA, CAU e CRECI - para comprovar a discrepância de valor de mercado de imóvel. Diante desses laudos, após simples conferência do setor de avaliação, a autoridade tributária irá corrigir as distorções”,acredita.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
