Nesta segunda (19), Câmara vota Lei do Puxadinho, desconto em IPTU pra casas em ruas de feira e envio de relatório de multas ao Legislativo

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.100/19: 

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 387/17, Processo nº 225.846, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Institui o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo de Todos no município de Campinas”. Esse projeto cria um programa anual que deverá levar informações à comunidade sobre a prevenção do câncer de pele. As ações de prevenção se darão principalmente através de debates e palestras em escolas, campanhas institucionais em meios de comunicação e capacitação de profissionais. O programa passará a fazer parte do calendário escolar municipal e será supervisionado pelas secretarias de Saúde e Educação.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/16, Processo nº 222.184, de autoria do senhor Cid Ferreira, que “concede o Título de Cidadão Campineiro a Antonio José Schibelsky”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Americana – SP, e se destacou nas atividades como policial militar, atualmente exercendo a função de cabo no 1º BAEP.

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/19, Processo nº 229.865, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Cabo da Polícia Militar Luis Fernando Estevam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado iniciou a carreira militar em 1995 no Exército e ingressou na PM em 1997. Atualmente, trabalha na 3ª Companhia de Radiopatrulhamento de Motocicletas.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/19, Processo nº 229.738, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 73 e 96. Conhecida também como “Lei do Puxadinho”, essa lei permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura. O projeto descreve regras e critérios para que as construções possam ser regularizadas como, por exemplo, não estar ocupando áreas de risco ou de proteção ambiental.

 5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/17, Processo nº 225.416, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do município de Campinas onde se realizam feiras livres”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Segundo a justificativa do projeto, há no município 84 feiras livres que, apesar de sua importância, causam transtornos - como vias interditadas, ruas sujas e desvalorização imobiliária - aos moradores próximos aos locais onde são realizadas  Por isso, para garantir o equilíbrio social, o projeto tem como objetivo conceder, a requerimento do contribuinte, 20% de desconto no IPTU de imóvel cuja fachada principal seja afetada pelas barracas das feiras livres.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/19, Processo nº 229.826, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.059, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Distrito de Ouro Verde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto modifica artigo da lei de criação do Distrito de Ouro Verde acrescentando mais pontos de referência na descrição da linha demarcatória que define a divisa entre os distritos do Ouro Verde e Campo Grande.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/18, Processo nº 228.336, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “obriga o órgão responsável pela gestão da arrecadação de multas de trânsito no município de Campinas a enviar ao Poder Legislativo municipal relatório quadrimestral com a prestação de contas dos recursos arrecadados e sua destinação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.O órgão municipal responsável pela arrecadação dos valores provenientes de multas de trânsito deverá apresentar à Câmara Municipal, a cada 4 meses, relatório de prestação de contas do montante arrecadado e da sua destinação. O projeto prevê também que deverá ser realizada audiência pública na apresentação do relatório com a participação de representante do órgão responsável pela gestão dos recursos.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/19, Processo nº 229.629, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “revoga o art. 11, tanto o caput quanto o parágrafo único, da Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009, que ‘dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Campinas’, suprimindo dispositivo que vincula a expedição do Certificado de Conclusão de Obra à efetiva recuperação do bem tombado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto faz adequações na lei que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no município para que se torne mais atrativa e viável para a utilização econômica do seu potencial construtivo. Dessa forma, o adquirente de Certificado de Potencial Construtivo (CPC-T) poderá obter o Certificado de Conclusão de Obras sem a necessidade de recuperação do bem tombado que permanecerá sob a responsabilidade do proprietário do bem.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/19, Processo nº 229.353, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Jonathan Jefferson Fernandes do Prado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de Bauru -SP e atualmente é cabo no 1º BAEP onde desempenha principalmente atividades ligadas ao combate ao crime organizado.

 11) Matérias adiadas de reunião anterior.

 12) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE