Tenente Santini ajuíza ação para anular resolução da Emdec que cobra preço fixado unilateralmente para remoção e estadia de veículos apreendidos no pátio

O vereador Tenente Santini (PSD) ajuizou ação contra a Emdec (processo nº 1031406-10.2019.8.26.0114) para anular a Resolução Setransp nº 444/2017, que fixou como preço público a cobrança de remoção e estadia dos veículos apreendidos no Pátio Municipal. Na ação, o vereador alega que, como a remoção e a estadia de veículos são serviços públicos obrigatórios que decorrem de prática de infração de trânsito, a administração municipal não pode cobrar mediante preço público, mas sim através de taxa.

“Em várias outras cidades e Estados já é cobrado como taxa, mas só aqui em Campinas, que tem suas próprias regras e a finalidade de arrecadar cada vez mais, é diferente”, comenta Santini O parlamentar  explica na ação que o preço público é aquele fixado unilateralmente pela administração pública, diante de uma relação comercial, como cobra a SETEC, por exemplo, para que alguém possa usar o solo público.

Já a taxa, acrescenta Santini, se aplica pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como, acredita, deve ser feito no caso do pagamento feito em relação à remoção e estadia dos veículos junto ao Pátio da Emdec.

“Para ter uma ideia, a Emdec cobra de remoção o valor de R$ 411,05 e de estadia, R$ 68,51. Só para comparação, no Detran do Estado de São Paulo os valores são R$ 291,83 e R$ 26,12. No Detran de Minas Gerais, os valores são R$ 176,07 e R$ 17,97, respectivamente. Um absurdo por parte da Emdec com nítido efeito de arrecadar cada vez mais”, completa.

Também está tramitando na Câmara o projeto de Decreto Legislativo nº 108/2009, do Vereador Tenente Santini, visando à retirada da Resolução Setransp nº 444/2017, que cobra como preço público valores referentes à remoção e estadia de veículos. “Essa cobrança é manifestamente ilegal e inconstitucional”, conclui o parlamentar.

Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini
Fto: Central de Comunicação Institucional da CMC