Vereadores analisam nesta quarta (7), em 1ª votação, PL que revoga a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais destinarem espaços à Nota Fiscal Paulista

PAUTA DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE AGOSTO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.815/19, devidamente aprovado: 

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/19, Processo nº 230.381, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Mary Lucia Ferraz Abrantes”. A homenageada é advogada especializada em Direito do Trabalho e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas - Unidade John Boyd Dunlop.

 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/19, Processo nº 229.828, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 15.559, de 9 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaços destinados à implantação de urnas para depósito de Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos comerciais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto revoga a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais da cidade de disponibilizarem em suas instalações espaços destinados à colocação de urnas para depósito de cupons de Nota Fiscal Paulista.

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/19, Processo nº 229.464, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ ao Dr. Fernando Antônio Abrahão. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é historiador graduado pela PUC - São Paulo e é o atual presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas, o IHGGC.

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/19, Processo nº 229.249, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Rodrigo Sahd, primeiro-tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ingressou na Polícia Militar em 2005,  especializou-se em ações de inteligência e patrulhamento tático policial e atualmente é comandante no Primeiro Batalhão de Ações Espeiais da Polícia em Campinas (BAEP).

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/19, Processo nº 229.513, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Daniel Guimarães Bittencourt”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Campinas e graduou-se em medicina pela Unicamp. Especializou-se em cirurgia pediátrica e faz parte da equipe de cirurgiões do Hospital Mário Gatti.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/19, Processo nº 229.562, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “denomina Praça José Bezerra de Lima uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.O projeto denomina a praça 11, situada entre as ruas Irmã Vânira Varassim e Jurandir Goulart do loteamento Parque Santa Bárbara. O homenageado era natural de Pernambuco e  participou ativamente da vida comunitária do bairro onde era conhecido como “Seu Joca”. 

7) Discussão e votação de moção.

 9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

 GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

 MARCOS BERNARDELLI

Presidente