Câmara aprova, em votação final, orçamento de R$ 6,2 bi para Campinas em 2020; cotas em concurso público são aprovadas em 1ª análise

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (2), em votação definitiva, o Projeto de Lei que estabelece o Orçamento da cidade de Campinas em R$ 6,2 bilhões para 2020 – oito vereadores se posicionaram contrariamente à peça: Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho, Gustavo Petta (PC do B), Carlão do PT, Tenente Santini (PSD), Marcelo Silva (PSD), Nelson Hossri (Podemos) e Vinícius Gratti (PSB).

Já as 42 emendas apresentadas (de autoria dos vereadores Carmo Luiz, do PSC, Petta, Hossri, Silva, Santini e Carlão) foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Legalidade e na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, sendo assim arquivadas. “A Comissão de Finanças deu parecer favorável por unanimidade ao projeto e contrário às emendas, que entendemos não ser possível concluir. Importante destacar nesse orçamento os investimentos em Saúde e Educação, com mais de um bilhão de reais cada, e a de Serviço Publico, mais de 400 mil. São secretarias essenciais e que concentram a maior parte dos investimentos,”, diz Vermelho, que além de presidir  a Comissão de Finanças foi relator do projeto.

Também foi aprovado na noite de hoje, em primeira instância, o projeto do Executivo que estabelece a criação de cotas reservando vagas a negros e pardos em concursos públicos do município – o PL teve 29 votos a favor e um contrário, do vereador Tenente Santini. Foram aprovados ainda, em análise inicial, o PL que propõe a criação do cargo de pregoeiro da Rede Mário Gatti (por 29 votos a dois) e o que cria a Procuradoria Geral do Município, por 23 votos a 7. Confira abaixo a íntegra da votação desta 74ª reunião ordinária de 2019.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/19, Processo nº 231.153, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2020”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, em 2020, um orçamento de R$ 6,2 bilhões para Campinas – o valor é 7,19% maior que o previsto para 2019. No orçamento 2020, Saúde e Educação concentram a maior parte do Orçamento. A primeira área receberá recursos na ordem de R$ 1.557 bilhão, sendo R$ 1,274 bilhão para a Secretária de Saúde e R$ 283,4 milhões para a Rede Mário Gatti. Já a Educação contará com um orçamento de R$ 1,207 bilhão. A Secretaria de Serviços Públicos ficará com o terceiro maior orçamento. Para 2020, a Pasta receberá quase R$ 445 milhões.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 61/19, Processo nº 229.244, de autoria do senhor Vinicius Gratti, com emenda, que “dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Fibromialgia carateriza-se por dores crônicas em vários pontos do corpo e articulações, é uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e com o mecanismo de supressão da dor. O projeto tem por objetivo garantir atendimento preferencial a portadores dessa enfermidade em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, empresas públicas e privadas. Há, também, uma emenda que busca permitir que estacionem em vagas destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 234/19, Processo nº 231.402, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a João Henrique Bueno Elisei”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Varginha, Minas Gerais, o homenageado é formado em Jornalismo pela PUC – Campinas e, atualmente, é repórter da rádio CBN Campinas.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 235/19, Processo nº 231.403, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Tamires Vitoria dos Santos”. A homenageada é atleta da Seleção Brasileira de Badminton, e, na modalidade em dupla, conquistou a medalha de bronze nos jogos Pan-americanos de Lima, em 2019. Atualmente é a primeira do ranking na categoria simples feminino sub 19 e na dupla feminina sub 19.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 206/19, Processo nº 230.756, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Rua José Lataro uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a Rua 01 do loteamento Parque Residencia Caiapó, com início na divisa do loteamento com o Jardim Carlos Lourenço, junto à Rua Monsenhor Antônio Mariano da Silva Camargo, e término na Avenida das Andorinhas, junto à divisa do Jardim Itayú.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 57/19, Processo nº 231.432, de autoria do Prefeito Municipal, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta municipal”. O projeto especifica que o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e que serão reservadas 20% das vagas de cada concurso, para cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública municipal. O PLC diz ainda que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo. Caso esteja apto, o candidato será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras. Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/19, Processo nº 230.686, de autoria dos senhores Jota Silva e Pedro Tourinho, que “denomina Praça Durval Getulio Vargas Biondi uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a Praça 08, com área de 1.000 m², do loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, situada entre a Rua Teófilo Braga (Rua 14), a Rua Inês de Castro (Ruas 08 e 12) e a Rua Armando Rovaris (Rua 35), no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem ao apresentador do programa "Campinas, sábado a noite", na Rádio Brasil.

8) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/19, Processo nº 230.663, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de Pregoeiro junto à autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo criar 01 cargo de pregoeiro no quadro de cargos em comissão da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. O cargo será de provimento exclusivo por servidor ocupante de cargo efetivo. Paralelamente à criação deste, o projeto extingue outro cargo de pregoeiro na Administração Direta, não gerando mais gastos para administração pública.

9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/18, Processo nº 228.067, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total e à emenda de folha 238. O projeto altera a estrutura administrativa e a organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A proposta prevê que a pasta passe ser denominada como Secretaria Municipal de Justiça, e institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas. A Procuradoria-Geral do Município será gerida por um procurador de carreira e vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. O órgão prestará atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da administração direta e das autarquias e fundações públicas.

10) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1/19, Processo nº 225.683, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui o sistema Zona Azul Digital para ordenar os estacionamentos rotativos em logradouros públicos por meio de aplicativo de smartphone e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O projeto visa instituir o sistema “Zona Azul Digital” para organizar os estacionamentos rotativos em logradouros públicos por meio de aplicativo de smartphone. A implantação e controle do aplicativo poderá ser feito de forma direta pela administração pública ou através de concessão pública, efetuada por meio de licitação na modalidade PPP ou concorrência pública. As áreas de Zona Azul Digital serão identificadas por sinalização específica e o aplicativo do sistema disponibilizará informações sobre as vagas disponíveis mais próximas do local onde o usuário estiver. O pagamento da tarifa de estacionamento será registrado de forma digital por meio do Cartão Azul digital – CAD, podendo o usuário optar pelo pagamento em débito automático, cartão de crédito ou modalidade pré-paga. Os agentes de trânsito utilizarão um aplicativo próprio para fiscalizar os veículos, ele informará aos agentes, mediante digitação da placa do veículo, a validade do CAD desse veículo e sobre a efetivação do pagamento da tarifa.

11) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 144/19, Processo nº 230.163, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a instalação, por solicitação do consumidor, de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água de imóveis do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o autor do projeto, munícipes relataram que, quando falta água nas residências, o hidrômetro gira muito rápido devido ao ar da tubulação quando a aguá esta voltando. Esta situação acaba gerando a cobrança de água que não foi efetivamente consumida. O projeto tem por objetivo obrigar que a empresa responsável pelo abastecimento de água de Campinas instale, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro do imóvel. Após a solicitação do consumidor, a empresa terá o prazo de até 60 dias para efetuar a instalação, sendo que despesa com a aquisição e instalação do equipamento serão cobradas do consumidor. O descumprimento desta obrigação dará ao consumidor o direito a desconto de 30% do valor da conta mensal de consumo de água.

12) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 109/19, Processo nº 229.863, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “acrescenta o inciso V à Lei nº 13.543/2009, proibindo a denominação de logradouros públicos com o nome de pessoas condenadas por determinados crimes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O projeto altera a lei de 2009 para vedar a denominação de logradouros públicos em Campinas, como ruas e avenidas, com o nome de pessoas que tenham contra si condenação, com decisão transitada em julgado ou preferida por órgão colegiado, por uma série de determinados crimes. 

13) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 53/18, Processo nº 226.330, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “altera as disposições da Lei nº 9.110, de 3 de dezembro de 1996, que ‘institui, no Município, o Programa de Saúde Bucal e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A lei que será alterada instituiu em Campinas o “Programa de Saúde Bucal”, o projeto altera a lei para também criar o “Programa de Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada no Âmbito do Sistema Único de Saúde”. O programa terá objetivos como: oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado e capacitar e especializar profissionais da área.

14)  ARQUIVADO (parecer negativo da Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 270/18, Processo nº 228.097, de autoria do senhor Tenente Santini, que “dispõe sobre a devolução dos recursos não utilizados pela Câmara Municipal ao Executivo municipal”. O projeto de lei obriga a Câmara Municipal de Campinas a devolver os recursos não utilizados ao Poder Executivo municipal, estes valores deverão ser depositado em conta específica do Fundo Municipal de Saúde.

15) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 166/19, Processo nº 230.354, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “acrescenta dispositivos à Lei n° 7.773, de 7 de janeiro de 1994, que ‘regula o funcionamento do banco de órteses e próteses, criado pela L.O.M. (Art. 256 - item III) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O projeto estabelece que o banco de órteses e próteses do município será constituído por materiais ortopédicos, como cadeiras de rodas e muletas, usados ou novos, doados por pessoas físicas ou jurídicas, para distribuição gratuita, na forma de empréstimo ou de forma definitiva, à população carente encaminhada pelo SUS.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC