Câmara vota em 1ª análise, nesta quarta (4), criação de programa de coleta de óleo de cozinha e obrigatoriedade de scanner corporal em bancos

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.170/19, devidamente aprovado:

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/19, Processo nº 231.563, de autoria da Mesa da Câmara, que “cria o Cine Câmara na Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Cine Câmara será um programa específico de exibição e debate de filmes, documentários e curtas-metragens. A proposta visa difundir a cultura e a arte, estimular a reflexão e o debate; e aproximar a população do Poder Legislativo. O projeto prevê parceria com o curso de Midiologia do Instituto de Artes da Unicamp para exibição de documentários e curtas-metragens produzidos por alunos. A parceira ainda vai incluir a TV Câmara na produção e veiculação do material disponibilizado para o Cine Câmara. Assim, no início de 2020, a emissora pública vai exibir os filmes dos alunos da Unicamp no programa “Direto da Universidade”. Além disso, no escopo da programação está a produção de curtas-metragens ligadas aos temas debatidos pelas Comissões Permanentes da Casa.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.171/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/19, Processo nº 231.381, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Rosana Toniato’”. A homenageada é graduada em História pela Associação Sul Mineira de Educação e Cultura, em Pedagogia pelas Faculdades Integradas de Amparo, e pós-graduada pela USP em Ética, Valores e Cidadania na Escola. Atualmente é Diretora Educacional na Escola Municipal Corrêa de Mello, no município de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.172/19, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/19, Processo nº 231.109, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Coleta de Óleo de Cozinha Usado em todas as residências no âmbito do município de Campinas”. O programa a ser instituído, segundo o projeto, tem por objetivo proteger o meio ambiente. O responsável pela sua implantação será a Prefeitura Municipal de Campinas, por meio de parcerias com ONGs, empresas e trabalhadores autônomos que atuam no ramo de reciclagem. O morador deverá recolher o óleo em garrafas, tipo ‘pet’, e, posteriormente, entregá-las aos parceiros, que serão responsáveis pela coleta e destinação, conforme cronograma a ser estipulado pelo Executivo Municipal.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.173/19, devidamente aprovado:

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/19, Processo nº 230.724, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Praça Zilda Mello Smilgys uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a Praça 09, com área de 560 m², do loteamento Jardim dos Oliveiras – 3ª Parte, situada entre a Rua Luiz Mariano Bueno (Rua 12) e a Rua Waldormiro Gonzaga Silva (Rua 14), no mesmo loteamento.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.174/19, devidamente aprovado:

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/19, Processo nº 230.757, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Praça Roberto Angelo Castello uma área pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada uma área formada pelo remanescente da Praça 01 do loteamento Vila Alberto Simões e  pelo remanescente da Praça 01 do loteamento Vila Antônio Francisco. Esta área está situada entre a Rua Júlio Pereira Brum, a Rua Ângela Piccolotto, a Rua Antonieta Quattrer Serra e uma via sem designação, em ambos os loteamentos.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.184/19, devidamente aprovado:

 6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/19, Processo nº 228.770, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe, no âmbito do Município de Campinas, sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem máquinas de escaneamento corporal na entrada de seus prédios, em substituição aos detectores de metal, e dá outras providências”. Os aparelhos de escaneamento corporal deverão funcionar com captação de radiação não ionizante e gerada naturalmente pelo corpo humano, sendo vedada a utilização de equipamentos de Raio-X. Se a proposta for aprovada, as agências terão um prazo de 180 dias para se adequarem à lei. Após esse período, as que não cumprirem a medida serão advertidos na primeira autuação e terão 30 dias para instalarem o aparelho de escaneamento corporal. Na segunda autuação, a multa é de 5.000 UFICs (R$ 18.080,50). Se dentro de um mês a agência não regularizar a situação, será aplicada multa diária de 1.000 UFICs (R$ 3.616,10) até adequação da agência bancária.

  Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.185/19, devidamente aprovado:

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/19, Processo nº 231.595, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Umeo Nakashima uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a Praça 03, com área de 5.135 m², do loteamento Jardim Altyo da Barra, situada entre a Rua Redenção da Serra, a Rua Pindamonhangaba, a Rua Presidente Prudente, todas no mesmo loteamento, e a divisa com o loteamento Jardim das Paineiras.

  Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.196/19, devidamente aprovado:

 8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/19, Processo nº 231.603, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. O projeto transforma, de cargos em comissão para funções gratificadas, os cargos de Diretor Acadêmico da Escola do Legislativo de Campinas, Diretor de Comunicação Institucional e Procurador-Chefe, que passarão a ser preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Também será suprimida a função de Procurador-Chefe Adjunto. Estas mudanças atendem a uma ADIN do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

 9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 330/17, Processo nº 225.554, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emenda, que “institui o Programa de Prevenção e Preparo para Situações de Emergência no âmbito das unidades públicas de ensino no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O projeto prevê a criação de um plano de evacuação e treinamento contra situações de emergência, feito preferencialmente pela Defesa Civil e pela Guarda Municipal. O programa quer prevenir as escolas públicas contra situações de emergência, evitando assim mortes e também danos materiais. De acordo com a matéria, o programa deve ter companhamento e fiscalização periódica por profissional habilitado designado pelo Executivo para certificar o cumprimento da norma.

 10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/19, Processo nº 231.108, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira será realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Ela terá como objetivo conscientizar a população sobre formas de prevenção e combate ao carrapato-estrela, principal transmissor da doença. 

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/19, Processo nº 230.291, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao City Bar”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é um tradicional Bar de Campinas fundado na década de 50, que esta situado na esquina entre a Avenida Júlio de Mesquita com a General Osório, em frente ao Centro de Convivência Cultural. Sua cozinha tem uma gastronomia rica em sabores da cozinha portuguesa, como seu famoso bolinho de bacalhau.

 12) Matérias adiadas de reunião anterior.

 13) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 28 de novembro de 2019.