Moção de Jorge da Farmácia protesta contra projeto do governo federal que acaba com a Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida da Câmara de Campinas, vereador Jorge da Farmácia (PSDB), apresentou Moção de Protesto ao Projeto de Lei número 6159/2019, de autoria do Governo Federal, que permite as empresas que substituam a contratação de pessoas com deficiência, por pagamento de valor correspondente a dois salários mínimos mensais para o fundo de reabilitação profissional.

“Esse projeto é um retrocesso no que diz respeito a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ele traz o dispositivo de cumprimento alternativo para a Lei de Cotas, a empresa poderá pagar para um fundo de reabilitação no lugar de empregar um profissional com deficiência, outro ponto crítico é, a contratação de pessoa com deficiência grave, avaliada nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, será considerada em dobro para fins de verificação do cumprimento da Lei de Cotas. O Projeto de Lei apresentado pelo Governo traz uma série de retrocessos à lei de cotas sempre combatidos pelos movimentos em defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência”, relata o vereador.

A Moção de Protesto será encaminhada ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal do Trabalho e à Frente Nacional de Prefeitos.

Texto: Gabinete do vereador Jorge da Farmácia (PSDB

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas