Tenente Santini protocola requerimento pedindo informações sobre a execução da Lei Orçamentária do município
O vereador Tenente Santini (PSD) protocolou requerimento solicitando informações sobre a execução da Lei Orçamentária do Município e abertura de créditos adicionais, suplementares, especiais ou extraordinários. “A incompetência na gestão do Prefeito Jonas Donizette é clara. São contratos e nomeações obscuras, recursos desviados, serviços mal executados e nenhuma transparência. Eu, como vereador, tenho o direito e dever de exigir informações sobre a execução do orçamento do município”, afirma Santini.
O requerimento questiona se houve abertura de créditos adicionais durante a execução da Lei Orçamentária de 2019 e quais os números dos decretos com menção ao tipo de crédito e a justificativa. O documento também especifica o Decreto no 20.613/2019, em que foi aberto crédito suplementar de pouco mais de R$ 7,4 milhões destinados a várias pastas para pagamentos de vencimentos, anulando o crédito de outras pastas, como a da Saúde, que perdeu R$ 4,3 milhões. “Há uma série de problemas na saúde, desde falta de remédios até de médicos. É uma total falta de responsabilidade tirar recursos desta pasta diante deste cenário.”, disse Santini.
Por fim, o vereador questiona qual o percentual remanejado para abertura de créditos suplementares sendo que, segundo a Lei Orçamentária de 2019, Lei Municipal no 15.708/2018, é autorizado ao Chefe do Executivo a abertura de créditos até o limite de 17%.
Sobre a Lei Orçamentária
Todo final de ano, a Câmara Municipal analisa um Projeto de Lei que define o orçamento do município. Neste projeto consta a projeção do que a cidade irá receber de tributos, convênios, entre outros, e diz quanto gastará em cada Pasta, como da Secretaria de Saúde e Segurança, por exemplo. Dentro de cada Pasta há descrição dos valores que serão pagos com salários de servidores, investimentos, pagamento de despesas, entre tantos outros custos.
Durante todo o ano de 2019 o Prefeito faz remanejamento de valores, o que em princípio é legal, desde que não ultrapasse 17%, e que seja justificado. “O que quero saber é se o planejamento feito foi executado e quais as justificativas para os remanejamentos. Somente com os números reais executados é possível analisar a gestão do Prefeito.”, diz Santini.
Texto: gabinete do vereador Tenente Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
